Projeto de Lei n° 469, de 2005 ( PL 469 / 05 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 469 /2005

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	469 / 2005
Ementa	Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza.
Data de Publicação	09/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	ESTACIONAMENTO, NORMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
09/07/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 09/07/2005
12/07/2005	Pauta de 1ª sessão.
01/08/2005	Pauta de 2ª sessão.
02/08/2005	Pauta de 3ª sessão.
03/08/2005	Pauta de 4ª sessão.
04/08/2005	Pauta de 5ª sessão.
08/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/08/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
12/09/2005	Devolvido sem parecer
26/09/2005	Distribuído a Deputada Analice Fernandes
16/11/2005	Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005	Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável
15/12/2005	Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
21/02/2006	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
21/03/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável ao projeto com emenda, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/04/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
21/12/2006	180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável ao projeto com emenda
21/12/2006	52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CDC.
22/12/2006	Publicados: Parecer nº 1.784/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.785/06, da CDDC- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 17)
22/12/2006	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
26/12/2006	Entrada na Comissão de Redação
28/12/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
28/12/2006	Presidente solicita Relator Especial.
09/01/2007	Juntado pedido de R.E.
22/01/2007	Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CR
30/01/2007	Recebido com parecer propondo redação final, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Redação
02/02/2007	Publicado Parecer nº 57/07, de RE pela Comissão de Redação. (DA p. 8)
02/02/2007	Pauta por 01 (uma) Sessão-redação
09/02/2007	Recebido pelo Governador em: 09/02/2007 - prazo para sanção: 05/03/2007.
10/02/2007	Publicado Autógrafo nº 27.086 (DA p. 7)
10/02/2007	Aguardando Sanção
06/03/2007	Publicada Mensagem nº 53/07, de 5/03/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 8).
07/03/2007	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/03/2007	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2007	16ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/04/2007	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.114
04/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
13/12/2005	1784 / 2006	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2006	1785 / 2006	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Milton Vieira	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
30/01/2007	57 / 2007	propondo redação final	propondo redação final	Rosmary Corrêa	Comissão de Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	10/02/2007	Autógrafo	27086	Autógrafo ao Projeto de lei numero 469/2005	Mesa Diretora
2		Ofício	2651	Governador
3	09/02/2007	Ofício	295	Ofício ao Projeto de lei numero 469/2005	Mesa Diretora
4	04/04/2006	Req. Urgência		Estabelece normas para disciplinar as relações de consumo de serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, também denominado "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza.	Rogério Nogueira
5	06/03/2007	Veto Total	/2007	Mensagem 53	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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