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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 218 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 218 / 2010
Ementa Inclui o artigo 5ºA na Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, proibindo a sua cobrança nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefonia e gás de igrejas e templos de qualquer culto.
Data de Publicação 13/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, IGREJA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Último andamento 30/09/2015 - Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1259/2015 ao projeto de lei nº 627/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 323/2005, 1456/2009, 218/2010, 643/2011 e 786/2015 nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Tramitação

Data Descrição
13/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 13/03/2010
16/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
17/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
18/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
19/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
22/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
23/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/03/2010 Entrada na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
15/04/2010 Distribuído à Deputada Maria Lucia Amary
30/04/2010 Devolvido sem voto.
20/05/2010 Distribuído ao Deputado André Soares.
26/05/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2010 Concedido vista ao Deputado Fernando Capez
16/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
21/02/2011 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/05/2011 Distribuído ao Deputado Ary Fossen
15/06/2011 Recebido do relator, Deputado Ary Fossen, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com parecer contrário
21/06/2011 Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera
04/08/2011 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 24)
08/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
08/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
10/08/2011 Devolvido da vista
10/08/2011 Juntado pedido de Relator Especial
13/08/2011 Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 643/2011 ao PL nº 218/2010, ambos ao PL nº 1456/2009, os três anteriores ao PL nº 323/2005 e todas as quatro proposituras ao PL nº 627/2003, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA p. 17)
13/08/2011 Publicado Parecer nº 703/11, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 16)
13/08/2011 Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIV C.R.I..
13/08/2011 Instrução completa por força do artigo 179 da XIV C.R.I. (JUNTADA).
17/08/2011 Anexado ao Projeto de lei 0627/2003
03/06/2015 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 786/2015 ao Projeto de lei nº 627/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 323/2005, 1456/2009, 218/2010 e 643/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 27)
30/09/2015 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 1259/2015 ao projeto de lei nº 627/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 323/2005, 1456/2009, 218/2010, 643/2011 e 786/2015 nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/05/2010 703 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Ary Fossen  
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