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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0003 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0003 / 2001
Ementa Dá a denominação de "Desembargador José Alberto Weiss de Andrade" ao Fórum do Município de Conchal.
Data de Publicação 06/02/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Nelson Salomé
Apoiador(es)
Indexadores CONCHAL (MUNICÍPIO), DENOMINAÇÃO, FÓRUM, FÓRUM MUNICIPAL, JUSTIÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/08/2010 - Publicada Decisão do Superior Tribunal Federal-Ministro> DIAS TOFFOLI-Relator-sobre RECURSO EXTRAORDINÁRIO 454.708 (511). ORIGEM: ADI - 10663909 -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PROCED.:SÃO PAULO. RECTE.: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. ADV. : Alexandre Issa Kimura e outros. RECDO.: Ministério Público do Estado de São Paulo. PROC.: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. RECDO.: Estado de São Paulo. PROC.: Procurador-Geral do Estado de São Paulo.- Decisão que confirma acórdão que julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.371, de 28 de março de 2003. (DA p. 21)

Tramitação

Data Descrição
06/02/2001 Publicado no Diário da Assembléia
07/02/2001 Pauta de 1ª Sessão
13/02/2001 Pauta de 5ª Sessão
15/02/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. (art, 33, III da X CRI.
16/02/2001 Entrada na CCJ.
12/03/2001 Distribuido Dep. Edmir Chedid.
30/03/2001 Recebido com parecer favorável.
26/04/2001 Aprovado o parecer do Relator.Enviado ao STAM.
05/05/2001 Publicado Parecer nº 369/01, da CCJ, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p. 3)
04/09/2001 59ª Sessão Extraordinária - aprovado
14/09/2001 Ofício nº 7758/2001 entregue na ATL.
15/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.034. (DA p. 13)
03/10/2001 Publicado Veto Total,oposto pelo Senhor Governador ao Pl. (DA p. 8)
03/10/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.
04/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
29/10/2001 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC,
06/11/2001 161ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
19/03/2003 3ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto rejeitado o Veto.
29/03/2003 Publicada a Lei nº 11.371, de 28 de março de 2003, nos termos do § 8º do artigo 28 da Constituição do Estado . (DA p.5 )
16/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.084 .
05/08/2010 Publicada Decisão do Superior Tribunal Federal-Ministro> DIAS TOFFOLI-Relator-sobre RECURSO EXTRAORDINÁRIO 454.708 (511). ORIGEM: ADI - 10663909 -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PROCED.:SÃO PAULO. RECTE.: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. ADV. : Alexandre Issa Kimura e outros. RECDO.: Ministério Público do Estado de São Paulo. PROC.: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. RECDO.: Estado de São Paulo. PROC.: Procurador-Geral do Estado de São Paulo.- Decisão que confirma acórdão que julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.371, de 28 de março de 2003. (DA p. 21)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/09/2001 Autógrafo 25034  
 
2 31/03/2003 Lei (§ 8º - artigo 28) 11371  
3 14/09/2001 Ofício 007758  
4 03/10/2001 Veto Total Anº 12 /2001 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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