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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 612 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 612 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 14.739 / 2012
Ementa Dá a denominação de "Escrivão Paulo Pereira Nobre" à Delegacia de Polícia do município de Álvaro de Carvalho.
Data de Publicação 07/08/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores ÁLVARO DE CARVALHO (MUNICÍPIO), DELEGACIA DE POLÍCIA, DENOMINAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Tramitação

Data Descrição
07/08/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/08/2010
10/08/2010 Pauta de 1ª sessão.
11/08/2010 Pauta de 2ª sessão.
12/08/2010 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2010 Pauta de 4ª sessão.
18/08/2010 Pauta de 5ª sessão.
19/08/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'.
20/08/2010 Entrada na CCJ.
12/11/2010 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi.
22/11/2010 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
03/12/2010 Entrada na CSP.
06/12/2010 Distribuído ao Deputado Gil Arantes.
17/12/2010 Recebido do relator, Deputado Gil Arantes, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
04/04/2011 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
05/04/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/06/2011 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
11/08/2011 Recebido com voto do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/03/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
10/03/2012 Publicados: Parecer nº 307/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 308/12, da CSPAP¿favorável à proposição. (DA p. 14)
10/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 7/03/12. (DA p. 15)
12/03/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
13/03/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/03/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/03/2012 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
26/03/2012 Recebido pelo Governador em: 26/03/2012 - prazo para sanção: 18/04/2012.
27/03/2012 Publicado Autógrafo nº 29.757. (DA p. 21)
27/03/2012 Aguardando Sanção
18/04/2012 Publicada a Lei nº 14.739, de 17 de abril de 2012. (DOE p.1)
18/04/2012 Arquive-se.
24/04/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/11/2010 307 / 2012 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2011 308 / 2012 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Gil Arantes  
1 27/03/2012 Autógrafo 29757 Barros Munhoz  
2 18/04/2012 Lei 14739 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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