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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 447 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 447 / 2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, padarias e estabelecimentos similares, que se utilizem de comanda eletrônica ou cartão, fornecerem comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes.
Data de Publicação 04/07/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores BAR, CLIENTE, COMANDA IMPRESSA, CONSUMO, CONTROLE, PADARIA, RESTAURANTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/07/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 04/07/2013
01/08/2013 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2013 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2013 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2013 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2013 Pauta de 5ª sessão.
13/08/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
31/10/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
19/11/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/03/2014 Distribuído a Deputada Rita Passos
06/05/2014 Recebido da relatora, Deputada Rita Passos, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto com emenda
07/05/2014 59ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
07/05/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/05/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Ulysses Tassinari, favorável ao projeto com emenda
07/05/2014 29 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada no Congresso de Comissões.
07/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
08/05/2014 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgencia do Deputado Jorge Caruso. (DA. pág. 21)
08/05/2014 Publicados pareceres: nº 634, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 635, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com emenda. (DA. pág. 25)
08/05/2014 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/05/2014 Republicado parecer nº 628, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por ter saído com incorreção no D.A. 08/05/14. ( DA. pág. 36).
12/05/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2014 Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/05/2014 Designado como Relator Especial, o deputado Roberto Engler, pela comissão CCJR.
13/05/2014 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/05/2014 Publicado parecer nº 667, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Roberto Engler, propondo a redação final. (DA. pág. 32)
14/05/2014 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 2945, encaminhando o incluso autógrafo nº 30.674, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembléia, em sessão de 14 de maio de 2014.
15/05/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/05/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.674. (DA. pág. 15)
16/05/2014 Aguardando Sanção
05/06/2014 Publicada a Mensagem A-nº 56/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido projeto de lei. (DA. pág. 22)
05/06/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/06/2014 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/06/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
11/06/2014 Presidente solicita Relator Especial.
11/06/2014 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/08/2014 96ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
05/08/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Total.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.140
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/10/2013 634 / 2014 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/05/2014 635 / 2014 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Doutor Ulysses Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
13/05/2014 667 / 2014 propondo redação final propondo redação final Roberto Engler Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda Rita Passos  
1 16/05/2014 Autógrafo 30674 Autógrafo ao Projeto de lei numero 447/2013 Samuel Moreira  
2 Ofício 3073 Governador  
3 Ofício 2945 Ofício ao Projeto de lei numero 447/2013  
4 08/05/2014 Req. Urgência Jorge Caruso  
5 05/06/2014 Veto Total /2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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