13/09/2017 - 4a reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Luiz Turco, Gil Lancaster, Coronel Camilo, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Itamar Borges (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ed Thomas. Ausentes os Senhores Deputados Jorge Caruso, Celso Nascimento e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se a deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 621/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher e cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito do território do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 2 - Projeto de lei nº 758/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre a venda de arcos e flechas de competição e balestras e setas. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 795/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o o Deputado Coronel Telhada com voto favorável e Deputado Fernando Capez apresentou um voto em separado, favorável ao projeto com emenda ora proposta. O Deputado Fernando Capez discutiu sobre o voto em separado. Em votação nominal, por unanimidade, foi aprovado como parecer o voto em separado do deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 867/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. O Deputado Coronel Camilo apresentou voto em separado, contrário. O Deputado Fernando Capez sugeriu que fosse realizado um debate antes de se colocar o projeto em votação. Concedida vista ao Deputado Gil Lancaster. Item 5 - Projeto de lei nº 18/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 107/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera o artigo 3º da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 7 - Projeto de lei nº 449/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Carteira de Identidade - RG às pessoas vítimas de furto ou roubo no Estado. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 9 - Moção nº 44/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 1527, de 2015, seja aprovado com a máxima urgência, visando garantir a integridade dos conselheiros tutelares. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável na forma do substitutivo ora proposto. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2016, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que apela para o Sr. Governador do Estado, a fim de que determine à Secretaria de Segurança Pública providências imediatas no sentido de identificar e prender os autores dos crimes praticados no dia 4 de abril de 2016, na ocorrência do bairro de Macuco, em Santos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator contrário. Item 10- Requerimento do Deputado Pedro Tobias, solicitando a realização de uma audiência pública, por esta Comissão, tendo como tema os recentes roubos de armas sob custódia da Justiça Estadual e que sejam convidados: Secretário de Estado da Segurança Pública, Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Delegado Geral da Polícia Civil Estadual, Delegado de Polícia Diretor do DEIC, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Corregedor Geral da Justiça Estadual, Representante do Ministério Público Estadual e Representante do Exército. (vista: C.C., F.C.). Para Ciência dos Senhores Deputados, foram apresentados os seguintes itens: Ofícios das Câmaras de Avaré, Araras, Agudos, Aguaí, Bastos, Irapuru, Itaquaquecetuba, Itu, Lins, Mogi das Cruzes e São Pedro encaminhando cópia de moção de apoio para que sejam extintas as denominações de 1º e 2º tenentes PM, e nivelando-se os vencimentos da patente ao teto de 1º tenente. Ofício da Câmara de Arujá, encaminhando cópia da moção 29/2017 de autoria do vereador Gabriel dos Santos referente à congratulação à Coronel helena dos Santos Reis, primeira mulher negra à frente da Casa Militar do Governo de São Paulo. Ofício da Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo encaminhando cópia da moção de apoio aos Policiais Civis e Militares do Estado de São Paulo a favor do reajuste salarial, pelo menos igual à inflação. Ofício da Câmara de São José dos Campos encaminhando cópia do requerimento que solicita à Secretaria Estadual de Segurança Pública a realização de estudos com o objetivo de implantar a DECRADI - Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no município de São José dos Campos. Ofício da Câmara de Limeira encaminhando cópia da moção de apelo ao Sr. Governador do Estado de São Paulo para que crie a Patrulha Maria da Penha, junto à Polícia Militar do Estado. Ofício da Câmara de Bebedouro encaminhando cópia da moção de apelo ao Sr. Governador do Estado no sentido de rever a possibilidade de reajuste salarial aos policiais militares do Estado de são Paulo, que há 3 anos não acontece. Ofício da Câmara de São Paulo encaminhando ofício para conhecimento e providências, bem como o anexo CM 10050801 da Rede Tiete News, solicitando esforço conjunto e combinado entre o policiamento patrimonial (GCM) e a polícia militar do Estado de São Paulo na região de São Mateus, por conta dos altos índices e tentativas de assaltos e roubos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/10/2017. Deputado Delegado Olim Presidente Angela Nakamura Secretária