26/11/2014 - 2a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e catorze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Pedro Tobias, Hamilton Pereira, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Olímpio Gomes, Adilson Rossi, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati, Osvaldo Verginio (membros efetivos), o Senhor Deputado Ramalho da Construção (membro substituto), o Senhor Deputado Bruno Covas (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Fernando Capez. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Pedro Tobias. Item 12 - Projeto de lei nº 19/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Expedicionário Jarbas de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Campos Novos Paulista. Parecer nº 125, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 2 - Projeto de lei nº 488/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 3 - Projeto de lei nº 74/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Dispõe sobre a proibição, no Estado, da comercialização do artefato pirotécnico do gênero foguete manual estrela vermelha com paraquedas, também conhecido como sinalizador naval, utilizado para emissão de sinal de socorro em embarcações. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 346/2013, de autoria do Deputado Dilador Borges, que Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 15 - Projeto de lei nº 418/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Parecer nº 123, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 16 - Projeto de lei nº 450/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "1º Tenente PM Corpas" ao 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M), na Capital. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 4 - Projeto de lei nº 630/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Torna obrigatória a disponibilização de ascensoristas em edifícios comerciais e mistos no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado Pedro Tobias apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Pedro Tobias. Item 5 - Projeto de lei nº 821/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Obriga os estabelecimentos que comercializam e fabricam carimbos a exigir a identificação completa do comprador, com nome, identidade, CPF e comprovante de residência. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 888/2013, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Obriga a autoridade policial e os órgãos de segurança pública do Estado a cadastrarem as crianças e adolescentes desaparecidos no "Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos" e no Cadastro do Programa "São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos". Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 995/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares do Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 8 - Projeto de lei nº 6/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre normas de segurança para piscinas do Estado. Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Olímpio Gomes. Item 9 - Projeto de lei nº 8/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre procedimentos de instalação de dispositivos obrigatórios para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no Estado. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Olímpio Gomes. Item 10 - Projeto de lei nº 30/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto, na forma de substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 246/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Semana de Mobilização do Estado de São Paulo para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 21 - Moção nº 114/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini e outros, que Apela para o Sr. Governador do Estado para que crie a Secretaria Especial da Mulher, implante Delegacias de Defesa da Mulher com atendimento ininterrupto em todo o estado, com início imediato pelas Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos, bem como envide esforços e cooperação junto ao Tribunal de Justiça do Estado para a expansão dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Parecer nº 126, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável à moção, na forma do substitutivo apresentado. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 640/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 417/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1012/2013, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Institui o "Dia do Policial Militar Aviador", da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 112/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que sancione o Projeto de Lei 27/2012, que trata do endurecimento da punição para o motorista alcoolizado, a favor da vida, em todo o território nacional. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que Apela para o Sr. Governador para que não seja instalado no Município de Santa Branca um CDP - Centro de Detenção Provisória. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto contrário. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que as sugestões da ANECOL sejam incorporadas ao Projeto de lei nº 2020, de 2007, que dispões sobre segurança e funcionamento de casa noturna, espetáculos, salão de festas, salão de baile e teatros. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Olímpio Gomes. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2014, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências para que seja ampliado o efetivo de fiscalização nas fronteiras do País, bem como reforce os investimentos em recursos humanos e tecnologias para impedir que o poder dos traficantes seja maior do que o do Estado. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 24 - Pedido de Retirada do PL 15/2013 de autoria do Deputado Sebastião Santos. Aprovado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Item 25 - Requerimento do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, propondo a convocação do Dr. Fernando Grella Vieira, Secretário de Estado da Segurança Pública, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre matéria publicada no jornal Valor Econômico em 31/10/2013, com o título "Alckmin busca dividendo político com ameaça do PCC", tendo em vista que ao longo da matéria o nome do Secretário foi citado diversas vezes. (vista concedida: Dep. José Zico Prado). Rejeitado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários por 8 votos contrários e 3 favoráveis. Item 26 - Requerimento do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, propondo que se expeça convite ao Dr. Antonio Ferreira Pinto, ex-Secretário de Estado da Segurança Pública, com o objetivo de prestar à Comissão informações sobre a matéria publicada no jornal Valor Econômico em 31/10/2013, com o título "Alckmin busca dividendo político com ameaça do PCC", tendo em vista que a matéria consiste em entrevista concedida por ele. (vista concedida: Dep. José Zico Prado). Rejeitado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários por 8 votos contrários e 3 favoráveis. Item 27 - Requerimento do Deputado Pedro Tobias, de convocação, pela Comissão, do Dr. Lourival Gomes, Secretário de Estado da Administração Penitenciária, para discorrer sobre os critérios em que se fundamenta a proposta de ampliação de vagas no sistema prisional do Município de Bauru, soluções para esse problema e possível compensação para aquele Município. Aprovado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários com a modificação de convocação para convite. Item 28 - Requerimento dos Deputados Hamilton Pereira e Marco Aurélio de Souza, de que seja convocada uma reunião desta Comissão o mais brevemente possível diante dos motivos expostos, ocasião em que os membros deste órgão técnico poderão decidir sobre eventual realização de audiência pública para debater os diversos problemas relativos à segurança pública e ao sistema penitenciário do Estado. Aprovado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários com a modificação de convocação para convite. Item 29 - Requerimento do Deputado Edinho Silva, solicitando a autuação, para análise desta Comissão, de ofício do Dr. Adriano dos Santos, Presidente da Comissão de Segurança Pública da 110ª Subseção (São Miguel Paulista) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, no qual aponta o descumprimento da legislação que prevê a contratação de seguro de vida em grupo para policiais militares. Aprovado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Item 30 - Requerimento do Deputado Olímpio Gomes, propondo que esta Comissão convide o Dr. Adriano dos Santos, Presidente da Comissão de Segurança Pública da 110ª Subseção (São Miguel Paulista) da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca das consequências da não contratação, pelo Governo do Estado de São Paulo, de Seguro de Vida em Grupo destinado ao pagamento de indenização, por invalidez ou morte, aos militares do Estado, bem como aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária. Retirado por pedido do autor. Item 31 - Requerimento dos Deputados Hamilton Pereira e Marco Aurélio de Souza, propondo sejam convocados o Dr. Luiz Fernando Ferraz da Silva, Diretor do Serviço de Verificação de Óbitos da Capital, e o Dr. Ricardo Kirche Cristofi, Diretor do Instituto Médico Legal, e convidada a Dra. Lúcia Salles França Pinto, Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, com o objetivo de prestarem informações sobre o sepultamento, em valas públicas, como indigentes, de milhares de cadáveres devidamente identificados, sem que se esgotassem as providências destinadas à localização de familiares dos mortos. Rejeitado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários por 6 votos contrários e 5 favoráveis. Item 32 - Requerimento do Deputado José Bittencourt, propondo que a Comissão realize audiência pública para discutir a proibição de realização de revista íntima em visitantes de internos dos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo. Concedido pedido de vistas ao Deputado Bruno Covas. Item 33 - Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Civis Federais do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo, solicitando a realização de audiência pública para discutir os problemas envolvendo o modelo de segurança pública, em especial na Polícia Federal. Encaminhado. Item 34 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando que seja convidado a comparecer perante esta comissão o Secretário de Estado da Administração Penitenciária Sr. Lourival Gomes para que esclareça a implantação das regras de proibição da revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais, prevista pela Lei nº. 15.552/2014. Concedido pedido de vistas ao Deputado Bruno Covas. Item 35 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo solicitando que seja convocado o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Sr. Benedito Meira, para prestar esclarecimentos sobre a viagem realizada por ele e outros policiais para Orlando/Flórida/USA, financiada pela multinacional Motorola. Rejeitado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários por 8 votos contrários e 2 favoráveis. Item 36 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo solicitando que seja convocado o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Sr. Mauricio Blazeck, para prestar esclarecimentos sobre a viagem realizada por ele e outros policiais para Orlando/Flórida/USA, financiada pela multinacional Motorola. Rejeitado o requerimento na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários por 8 votos contrários e 2 favoráveis. O Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou cópia do Item 39, pautado para ciência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário