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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Márcia Lia Projeto de lei Complementar 36/2016, de 26/08/2016
Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968.
 
Márcia Lia Projeto de lei Complementar 28/2016, de 05/08/2016
Estabelece Normas Gerais para a realização de Concurso Público pela Administração Direta e Indireta no Estado.
 
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