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Resultado da Pesquisa (7 documentos)

Data Título AutorNome da pessoa ou entidade autora do documento Etapa
07/06/2017 Requerimento de Informação 200/2017
Requer ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre se havia conhecimento, anterior às notícias divulgadas pela mídia, da denúncia de pagamento de propina à Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo entre os anos de 2004 a 2017 (homologação de créditos tributários), denúncia essa que teria sido tomada a termo em delação premiada da empresa JBS.
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07/06/2017 Requerimento de Informação 199/2017
Requer ao Sr. Procurador Geral do Estado o envio de cópias de decisões judiciais em última instância, que ensejam a certeza, do ponto de vista jurídico, em se ter cobrado o limite de juros de dívidas de ICMS com base na taxa SELIC, bem como a redução de quaisquer multas punitivas ao limite de 100% (cem por cento) do valor da dívida principal.
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07/06/2017 Requerimento de Informação 198/2017
Requer ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre estimativa de arrecadação no Programa de Parcelamento atual proposto, em tramitação na Assembleia Legislativa, considerando-se a exclusão, no novo PEP, de todos os contribuintes que se utilizaram nos últimos cinco anos de plano de parcelamento, ou REFIS.
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07/06/2017 Requerimento de Informação 197/2017
Requer ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre as relações contendo os 100 maiores devedores de ICMS por setor (15 setores ao que é de nosso conhecimento), que se utilizaram do último plano de parcelamento, ou REFIS, demonstrando o valor total do débito que existia, o montante a que ficou restrito após os benefícios, bem como a situação atual, relacionando quem já quitou todo o débito, quem está pagando regularmente e quem se encontra em atraso com eventuais parcelas.
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07/06/2017 Requerimento de Informação 196/2017
Requer ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre relação de eventuais dívidas da empresa JBS referente a débitos de ICMS existentes junto ao Governo de São Paulo, bem como relação de todas as empresas que compõem referido grupo e, da mesma forma, respectivas dívidas da mesma natureza, informando especificamente se cada uma delas detém dívidas de ICMS, inscritas ou não na dívida ativa.
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07/06/2017 Requerimento de Informação 195/2017
Requer ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre as relações contendo os 100 maiores devedores de ICMS por setor (15 setores ao que é de nosso conhecimento), devidamente inscritos na dívida ativa; e relações contendo os 100 maiores devedores de ICMS por setor (15 setores ao que é de nosso conhecimento), ainda não inscritos na dívida ativa.
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07/06/2017 Requerimento de Informação 194/2017
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição o Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para prestar informações.
Itamar Borges EXPEDIDO
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