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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 72 / 2007

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 72 / 2007
Data Autuação 01/02/2007
Objeto Of. C.FJB 54/2007- TC 26633/026/01, Julgou irregular o contrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e Faísca-Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 26633/026/01
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.055

Tramitação

Data Descrição
02/02/2007 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 33, CE e Artigo 239, "XII CRI".
08/03/2007 Presidente solicita Relator Especial.
14/08/2008 Devolvido com cota do Relator, Deputado Bruno Covas, solicitando informações complementares
22/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, "d" da XIV CRI.
28/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/06/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
01/06/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
28/06/2012 Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
19/06/2013 Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
20/02/2014 Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
11/03/2014 Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
20/03/2014 Devolvido da vista
08/04/2014 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
10/04/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
06/05/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
23/05/2014 Publicado o Parecer nº 783, de 2014, da Comissão de Finanças , Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, reconhecendo a decisão do TCE, e propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 18)
29/05/2014 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0078238/14, Ofício SGP nº 3218/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 783/2014.
29/05/2014 Protocolado, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3219/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 783/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/06/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.055
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.055

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
783 / 2014 que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Regina Gonçalves  
Cota solicitando informações complementares Bruno Covas  
Cota solicitando documentação faltante. Regina Gonçalves  
Cota solicitando a documentação faltante Regina Gonçalves  
1 Ofício 3219 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 3218 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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