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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

09/02/2022 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa e os Senhores Deputados Frederico d'Avila, Paulo Fiorilo, Marcos Zerbini, Mauro Bragato, Daniel Soares, Heni Ozi Cukier, Delegado Olim (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Thiago Auricchio. Ausentes os Senhores Deputados Emidio de Souza, Carlos Cezar, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, e contrário às emendas 1 e 2. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 2 - Projeto de lei nº 519/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Leonel Garrocini" o viaduto localizado no km 346,180 da Rodovia Raposo Tavares, em Ipaussu. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 992/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor e outros, que Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 4 - Projeto de lei nº 1007/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Obriga os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado a divulgar informações sobre obras públicas com execução em andamento. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1072/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 6 - Projeto de lei nº 1096/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário dos Deputados Paulo Fiorilo e Marcos Zerbini. Item 7 - Projeto de lei nº 1232/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1295/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao projeto, conforme o voto do relator Marcos Zerbini, os Deputados Mauro Bragato, Paulo Fiorilo e Marcos Zerbini, e votaram contrariamente ao projeto, conforme o voto em separado do Deputado Wellington Moura, a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Delegado Olim, Daniel Soares, Heni Ozi Cukier e Frederico d¿Ávila. Aprovado o Voto em Separado. Item 9 - Projeto de lei nº 10/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Milho Verde de Capela do Alto. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 113/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Concede vale ("voucher") educacional a estudantes que não tenham vagas garantidas em escolas públicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 288/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado, contrário, O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram a favor do projeto, conforme o relatório do Deputado Marcos Zerbini, os Deputados Delegado Olim, Frederico d¿Ávila, Mauro Bragato e Marcos Zerbini, e votaram contrariamente, conforme os votos em separado dos Deputados Thiago Auricchio e Wellington Moura, os Deputados Paulo Fiorilo, Heni Ozi Cukier e Daniel Soares. A Deputada Janaina Paschoal se absteve. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 494/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Insere os §§ 1º e 2º ao Artigo 21 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Aprovado a Cota. Item 13 - Projeto de lei nº 584/2020, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedregulho. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 625/2020, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 704/2020, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Isenta as vítimas de roubo ou furto do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. Aprovado a Cota. Item 16 - Projeto de lei nº 15/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila e outros, que Denomina "Joseph Safra" a Rodovia SP 160, que interliga a Capital e os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Cubatão, São Vicente e Praia Grande. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Carla Morando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 17 - Projeto de lei nº 164/2021, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Obriga os estabelecimentos hospitalares a permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto e posterior a este, sempre que solicitado pela parturiente. Aprovado a Cota. Item 18 - Projeto de lei nº 177/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Mario Paulo" a passarela localizada no km 200,350 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Angatuba. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Wellington Moura. Ciência do vencedor. Item 20 - Projeto de lei nº 502/2021, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "José Carlos da Silva" o viaduto localizado no km 299 da Rodovia Leonor Mendes de Barros - SP 333, em Júlio Mesquita. Aprovado a Cota. Item 21 - Projeto de lei nº 520/2021, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 22 - Projeto de lei nº 619/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas para a realização de vistorias veiculares. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 679/2021, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Michel Antonio Farah" a ponte localizada entre os kms 65,430 e 67,186 do Rodoanel Mário Covas - SP 021, pista externa, em Mauá. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 681/2021, de autoria do Deputado Gilmaci Santos e outros, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o sistema de cofinanciamento do tratamento de doença renal no Estado. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 703/2021, de autoria da Deputada Patricia Bezerra, que Cria o Programa de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 704/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 27 - Projeto de lei nº 718/2021, de autoria do Deputado Cezar, que Denomina "Mercedes Mori Gemente" o viaduto localizado no km 66,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 723/2021, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o "Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 29 - Projeto de lei nº 726/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 30 - Projeto de lei nº 756/2021, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Cicero Caetano Ferreira" o dispositivo de acesso SPD 017/419 localizado no km 16,640 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 777/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Dia do Instituto Butantan". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de decreto legislativo nº 48/2020, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro e outros, que Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 33 - Moção nº 12/2020, de autoria do Deputado Aprigio, que Apela para o Sr. Rogério Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho, no sentido de que determine a reabertura do posto de atendimento do antigo Ministério do Trabalho e Emprego no Município de Taboão da Serra. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 636/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública a Faros d'Ajuda - Associação de Proteção aos Animais, com sede em Bragança Paulista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 4/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Declara de utilidade pública a Associação Assistencial e Educacional Filhos do Rei, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 290/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Declara de utilidade pública o Instituto Casa do Caminho Irmãos Samaritanos, com sede em Embu das Artes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 591/2021, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Declara de utilidade pública a Associação de Integração à Criança, ao Adolescente e aos Jovens Amor Solidário - ASINCAJO, com sede em Jaboticabal. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 694/2021, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Atlético Tigre Clube de Futebol da Cidade de Santa Lúcia, com naquele Município. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 742/2021, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis - APASFA, com sede em Mococa. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 757/2021, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a Associação Centro de Treinamento de Futevôlei Birigui, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 41 - Ofício nº 047/2021, procedente da Câmara Municipal de Irapuã, encaminhando Moção nº 02/21 de Apoio à aprovação do PLC nº 52/2019. Foi dada ciência do item à Comissão. Item 42 - Ofício DEL nº 387/2021, procedente da Câmara Municipal de Sorocaba, encaminhando Moção nº 56/21 de Aplauso à Juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar - Santa Catarina, por decisão em favor da liberdade e legalidade em defesa dos direitos individuais constitucionais. Foi dada ciência do item à Comissão. Item 43 - Ofício nº 350/2021, procedente da Câmara Municipal de Martinópolis, encaminhando Moção nº 32/21 de Apoio ao 'Manifesto Eubiótico para o Brasil', da Sociedade Brasileira de Eubiose. Foi dada ciência do item à Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/02/2022.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário