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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

05/09/2013 - 7a. reunião ordinária - 2a. parte

Item 31 - Projeto de lei nº 465/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 32 - Projeto de lei nº 472/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica física ou psicológica o direito de receber a importância de 1 (um) salário mínimo, no caso de não possuir meio de prover a própria subsistência. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 482/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal nas gestantes no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 485/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 35 - Projeto de lei nº 486/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 36 - Projeto de lei nº 507/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Engº Reynaldo Thomaz Setti" à passarela para pedestres localizada na altura do km 53,16 da Rodovia Abrão Assed - SP 333 , em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 508/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que cria o Programa de Combate ao Racismo. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 529/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Delícias do Milho", no Distrito de Bueno de Andrada, em Araraquara. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei Complementar nº 48/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei Complementar nº 25/2013, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao plc e as emendas a,b,c, e as emendas de n° 2,3,5,24,30,35,37,85,91,95,123,133,143, 461,496 e contrárias as demais. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor, ao Deputado Antonio Salim Curiati, ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado José Bittencourt. Item 41 - Projeto de resolução nº 7/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria o "Forum Anual de Debates sobre o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS) e o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS)". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que susta a Resolução SSP-05 de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Moção nº 96/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a elaboração de estudos e a adoção de providências para que seja instituída uma campanha para a universalização do acesso ao Kit de Higiene Bucal, composto por escova, pasta com flúor e fio dental, a ser distribuído gratuitamente nas Farmácias Básicas e Postos de Saúde. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Ciência do voto vencedor, contrário à Moção nº 33, de 2013, de autoria do deputado Alex Manente que apela para a senhora Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de realizar estudos e tomar urgentes providências para introduzir no ordenamento jurídico a maioridade penal aos dezesseis anos, bem como todas as conseqüências inerentes à punibilidade e culpabilidade. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 745/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que declara de utilidade pública o "Grupo Solidariedade entre Amigos Lutando e Vivendo com Esperança - G.S.A.L.V.E.", em Sales Oliveira. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 758/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que declara de utilidade pública a "Fundação Lia Maria Aguiar", em Campos do Jordão. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 47 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 128/2013, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que declara de utilidade pública o "Centro Social Casa Ágape", em Barretos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 155/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que declara de utilidade pública o "Centro de Convivência do Idoso de Guaraçaí", naquele Município. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 164/2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que declara de utilidade pública o "Dispensário Antonio Frederico Ozanam", em Indaiatuba. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 287/2013, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que declara de utilidade pública o "Instituto dos Filhos Misericordiosos da Cruz", em Votorantim. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 477/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que declara de utilidade pública o "Centro Comunitário São Pedro", em Hortolândia. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de setembro de 2013.





Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário