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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

05/02/2014 - 1a. reunião ordinãria - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Baleia Rossi (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Roque Barbiere, Carlos Cezar. Licenciada, a Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 354/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 728/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Baleia Rossi e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 3 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 4 - Projeto de lei nº 378/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 5 - Projeto de lei nº 488/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Projeto de lei nº 559/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 4/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 8 - Projeto de lei nº 15/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a utilização de espuma de isolamento acústico antichamas nos recintos fechados de estabelecimentos que realizam shows, como restaurantes, casas noturnas, buffets e similares, com aglomeração superior a 200 pessoas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 71/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Regulamenta o trânsito de motocicletas com carona no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 10 - Projeto de lei nº 74/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Dispõe sobre a proibição, no Estado, da comercialização do artefato pirotécnico do gênero foguete manual estrela vermelha com paraquedas, também conhecido como sinalizador naval, utilizado para emissão de sinal de socorro em embarcações. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 91/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a cobrança de taxas adicionais nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços e produtos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 160/2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio a quaisquer tipos de veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 308/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre os descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 408/2013, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Estabelece que, para cada carro, caminhão ou moto zero kilometro, que for vendido em uma Concessionária no Estado, esta será obrigada a plantar uma árvore. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 503/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de Savério Fanelli à ponte localizada na Rodovia Thyrso Micali - SP 319, que liga o Município de Taquaritinga à Rodovia Washington Luiz. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 604/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Obriga as seguradoras e as distribuidoras autorizadas a comunicarem ao DETRAN/SP todo e qualquer sinistro que acarrete qualquer sorte de dano ou avaria eventualmente ocorridos no transporte entre as empresas produtoras e as respectivas distribuidoras autorizadas, bem como o ocorrido nas dependências das distribuidoras autorizadas, de todos os veículos novos registrados no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 17 - Projeto de lei nº 614/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Disciplina a fiscalização de trânsito por sistemas automáticos nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 673/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera o item 2 do parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 19 - Projeto de lei nº 703/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta". Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 20 - Projeto de lei nº 732/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui o § 4º no artigo 48 da Lei n° 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 21 - Projeto de lei nº 780/2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe a utilização de animais em pesquisas científicas que lhes possam causar sofrimento físico ou psicológico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 786/2013, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe a produção e a comercialização de "foie gras" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 23 - Projeto de lei nº 798/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 821/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Obriga os estabelecimentos que comercializam e fabricam carimbos a exigir a identificação completa do comprador, com nome, identidade, CPF e comprovante de residência. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 824/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Desonera da tarifa de pedágio nas estradas estaduais os veículos de transporte de portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 865/2013, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Determina a instalação de barreiras sonoras ao longo das rodovias e ferrovias, nos trechos próximos a áreas habitadas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 871/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Bombeiro Civil". Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 875/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Obriga à disponibilização de máscaras de proteção pessoal em edifícios públicos e privados e nos estabelecimentos comerciais e industriais para os casos de acidentes de grande porte, explosões, incêndio ou pânico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 878/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 30 - Projeto de lei nº 879/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu da Construção Civil e suas Técnicas Construtivas". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 888/2013, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Obriga a autoridade policial e os órgãos de segurança pública do Estado a cadastrarem as crianças e adolescentes desaparecidos no "Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos" e no Cadastro do Programa "São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 891/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que Autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 892/2013, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Dispõe sobre a prática de educação física adaptada no âmbito estadual de ensino. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 922/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara o samba patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de decreto legislativo nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 36 - Processo RGL nº 7211/2013, de autoria do Câmara Municipal de Jahu, que Indaga quais os motivos que levaram à revogação das leis sobre a cidade de Jahu, bem como sollicita a restauração das mesmas. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo encaminhamento da cópia do parecer à câmara municipal. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 459/2013, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Ecológica Ogawa Butoh Center", em São Simão. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 659/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora das Dores de General Salgado, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Moção nº 7/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei Complementar 65, de 2011, que regula, com fundamento no art. 146, inciso II, da Constituição Federal, a limitação constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto, seja aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado José Bittencourt. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 86/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei n.º 6316, de 2013, que dispõe sobre Eleições Limpas, uma proposta de reforma política por iniciativa popular, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Em seguida, pela ordem, o Deputado José Bittencourt solicitou que fosse oficiada a presidência desta Casa no sentido de estudar a possibilidade de as reuniões desta Comissão serem transmitidas ao vivo pela TV Assembleia. Pela ordem, o Deputado Antonio mentor, teceu comentários sobre a participação da comemoração dos 104 anos do TJ e, reunidos os três chefes de Poder do Estado, o Poder Legislativo sequer foi mencionado naquela cerimônia. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/02/2014



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário