Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

07/05/2014 - 6a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO





ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.









Aos sete dias do mês de maio de dois mil e catorze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, José Bittencourt. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 465/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 2 - Projeto de lei nº 489/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 660/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a "Caminhada Rotary", em Santos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 909/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Estabelece o limite máximo para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 5 - Projeto de lei nº 67/2014, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas comuns de repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado José Bittencourt; o Deputado Fernando Capez com voto e com voto contrário. Retirado da Pauta, tendo em vista que o autor solicitou designação de relator especial.. Item 6 - Projeto de lei nº 157/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a aquisição de veículos automotores pelas guardas municipais e a de ambulâncias no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 167/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui a obrigatoriedade de construção de ciclovias ou ciclofaixas em obras viárias executadas ou financiadas com recursos do Orçamento do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente a Deputada mariaLúcia Amary e os Deputados Marcos

Zerbini e Fernando Capez. Item 8 - Projeto de lei nº 180/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 198/2014, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros, que Dispõe sobre medidas relacionadas aos jogos, competições e eventos da Copa do Mundo FIFA 2014. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 215/2014, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dá a denominação de "Anastácio Ribeiro" ao dispositivo de acesso e retorno situado no km 337+200 da Rodovia SP 055 - Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 220/2014, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui o "Dia da Aliança de Amor". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 225/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC na Região de M' Boi Mirim, na Zona Sul da Capital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 13 - Projeto de lei nº 229/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 14 - Projeto de lei nº 230/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 15 - Projeto de lei nº 231/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Jandira. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 250/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 251/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Caetano do Sul. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 259/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para a aquisição de bicicletas no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 19 - Projeto de lei nº 260/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Cria Cartilha de orientação para prevenir as quedas sofridas pelos idosos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 268/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Vicente. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 269/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC na Região da Capela do Socorro, na Zona Sul da Capital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 22 - Projeto de lei nº 270/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ubatuba. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 271/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Sebastião. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 276/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cananéia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 277/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Eldorado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 278/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Iguape. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 279/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no Distrito de Itaim Paulista, Zona Leste do Município de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 280/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ilha Comprida. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 281/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Itariri. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 289/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Arapeí. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 294/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cruzeiro. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 295/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Lavrinhas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 296/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Queluz. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 297/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São José do Barreiro. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 298/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Silveiras. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 299/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Aparecida. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 300/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Cachoeira Paulista. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 316/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Santa Branca. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 325/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de São Luiz do Paraitinga. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 326/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Taubaté. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 327/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Tremembé. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 344/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO no município de Mococa. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Vanessa Damo. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 1/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. Foi relator o Deputado José Bittencourt; o Deputado Carlos Cezar; o Deputado Geraldo Cruz com voto e com voto e com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 368/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Declara de utilidade pública a associação "O Desafio Jovem Viva Vida", em Rio Grande da Serra. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/05/2014



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente









Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário