Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

11/03/2015 - 3a. reunião ordinária período adicional - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DO PERÍODO ADICIONAL À QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA



Aos onze dias do mês de março de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, Do período adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, André Soares, Antonio Salim Curiati, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Beto Trícoli (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Senhor Deputado Fernando Capez. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Roque Barbiere, Carlos Cezar. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta:Item 1 - Projeto de lei nº 1181/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Domingos Gallego Dias" ao viaduto localizado no km 478+166 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 23/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que Altera o artigo 2º da Lei nº 9.368, de 1996, que deu a denominação de "Prof. Alfredo Rolim de Moura" ao trecho da Rodovia SP 88 que liga a cidade de Mogi das Cruzes à Estrada dos Tamoios. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Antonio Mentor apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 3 - Projeto de lei nº 111/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto OAE - 306, localizado no km 520+400 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 198/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professora Maria Helena Gazzi Bonadio" à Escola Estadual do Jardim Ipanema Ville, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 533/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação da "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo" para "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Caio Prado Junior". Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 616/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o "Teatro Oficina" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 699/2013, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis de construção civil nas obras executadas pelo Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 8 - Projeto de lei nº 736/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Classifica Nazaré Paulista como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 773/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Teófilo Gonzaga da Santa Cruz" à nova Escola Estadual do bairro Humberto Salvador, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 801/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a construção de dique de contenção em todos os armazéns de açúcar do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 807/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Classifica Jaú como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 834/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica Pedreira como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 847/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Florínea como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 850/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Promissão como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 851/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Rancharia como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 852/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Santo Expedito como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 853/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Salto Grande como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 854/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Iepê como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 861/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Abigail Trevizan" ao Centro Oncológico, em Osasco. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 39/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 21 - Projeto de lei nº 183/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Determina que os rótulos nutricionais presentes nas embalagens dos alimentos e das bebidas apresentem em maior destaque o número de calorias. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 204/2014, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Básicas de Saúde, unidades de Pronto-Atendimento e de Pronto-Socorros realizarem pré-consulta de enfermagem. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 23 - Projeto de lei nº 418/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Autoriza o Poder Executivo a incluir no ensino médio da Rede Oficial do Estado um conjunto de atividades destinadas à orientação profissional, desenvolvidas mediante a realização de uma semana temática com a participação das diversas disciplinas da grade curricular. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 444/2014, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Revoga a Lei nº 11.223, de 2002, que dá denominação ao Instituto Médico Legal de Bauru. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 25 - Projeto de lei nº 524/2014, de autoria do Deputado Leandro KLB, que Altera a redação dos artigos 27 e 28 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 26 - Projeto de lei nº 566/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Obriga os laboratórios da indústria farmacêutica e as distribuidoras a substituir, junto às farmácias e drogarias do Estado, todas as drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que estiverem com seus prazos de validade vencidos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 27 - Projeto de lei nº 826/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a área verde de domínio público em parcelamentos do solo urbano. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 28 - Projeto de lei nº 877/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Autoriza a Universidade de São Paulo a ceder na modalidade comodato, pelo prazo de cinquenta anos, em favor da Associação dos Servidores do Hospital das Clínicas - ASHC, imóvel de sua propriedade nesta Capital. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 960/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que