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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

22/05/2019 - 3ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Dirceu Dalben, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos), os Senhores Deputados Arthur do Val e Daniel José (membros substitutos). Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 968/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as provas de redação e interpretação de texto em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, sejam corrigidas por profissionais com formação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Ricardo Mellão, esclarecendo que seus votos contrários se devem ao fato de não ser possível mensurar o impacto financeiro que tais proposituras teriam caso aprovadas; e que se trata de uma postura de mandato. Item 2 - Projeto de lei nº 905/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 3 - Projeto de lei nº 968/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 4 - Projeto de lei nº 1407/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 5 - Projeto de lei nº 1591/2015, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que institui a "Semana do Consumidor Paulista", e dá outras providências. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Ricardo Mellão. Manifestaram-se a respeito os Deputados Paulo Fiorilo e Ricardo Mellão. Item 6 - Projeto de lei nº 28/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. O Senhor Presidente manifestou-se a respeito deste item. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votou contrariamente o Deputado Ricardo Mellão. Item 7 - Projeto de lei nº 222/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Manifestou-se a respeito deste item o Deputado Arthur do Val. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 8 - Projeto de lei nº 508/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Arthur do Val. Item 9 - Projeto de lei nº 758/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre a venda de arcos e flechas de competição e balestras e setas. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 764/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre o oferecimento do exame de colonoscopia em toda a rede pública de Saúde do Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Projeto de lei nº 919/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que torna obrigatório às farmácias e drogarias do Estado manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 12 - Projeto de lei nº 1/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui a "Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 174/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Projeto de lei nº 336/2017, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que institui a "Campanha Aluno Consciente" da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 924/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a responsabilidade das empresas concessionárias de rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso, com trechos de até 10 (dez) quilômetros, às cidades interligadas por essas rodovias. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 16 - Projeto de lei nº 930/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a criação do Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos, em endereço eletrônico próprio e disponível para acompanhamento online. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente o Deputado Ricardo Mellão. Item 17 - Projeto de lei nº 1019/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente os Deputados Ricardo Mellão e Arthur do Val. Item 18 - Projeto de lei nº 1087/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de Corridas de Rua no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente os Deputados Ricardo Mellão e Arthur do Val. Item 19 - Projeto de lei nº 54/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Aniridia no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente os Deputados Ricardo Mellão e Arthur do Val. Item 20 - Projeto de lei nº 60/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Capgras", no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 21 - Projeto de lei nº 109/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção aos Guardas Municipais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD aplicada na renovação, adição ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 22 - Projeto de lei nº 196/2018, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que torna obrigatória a identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias, estradas e vicinais. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votaram contrariamente os Deputados Ricardo Mellão e Arthur do Val. Item 23 - Processo RGL nº 6400/2015, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Prosper Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 24 - Processo RGL nº 7637/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, reformando a decisão do TCE. A pedido do Deputado Paulo Fiorilo, a votação foi nominal. Votaram contrariamente os Deputados Paulo Fiorilo e Castello Branco. O Deputado Dirceu Dalben esclareceu a respeito de seu voto. Em função disso, o Deputado Castello Branco mudou seu voto para favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Requerimento CFOP nº 2/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Secretário Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Henrique Meirelles, para vir ¿prestar informações detalhadas sobre os dados orçamentários e as propostas de contingenciamento já divulgadas pelo Governo¿. Vista concedida ao Deputado Delegado Olim. Item 26 - Requerimento CFOP nº 3/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite à Procuradora do Ministério Público de Contas, Senhora Élida Graziane Pinto, para comparecimento a esta Comissão ¿com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre estudos do órgão referentes à vinculação e utilização dos recursos orçamentários do Estado para a educação¿. Aprovado o requerimento. Com a palavra, o Deputado Paulo Fiorilo agradeceu aos pares a aprovação de seu requerimento. Item 27 - Requerimento CFOP nº 4/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para que seja solicitado ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Senhor Henrique Meirelles, ¿que no dia de seu comparecimento a esta Comissão, apresente relatório sobre as emendas impositivas, no tocante aos impedimentos técnicos observados por sua Pasta¿. Vista concedida à Deputada Carla Morando. O Deputado Paulo Fiorilo, pela ordem, esclareceu que sua pretensão, com o requerimento, era apenas garantir que o Senhor Secretário trouxesse informações sobre as emendas impositivas no mesmo dia em que comparecer a esta Comissão para prestar contas sobre as metas fiscais de sua Pasta referente ao primeiro quadrimestre de 2018. Em relação ao assunto, esclareceu a Deputada Carla Morando que o Líder do Governo, Deputado Carlão Pignatari, comprometeu-se a trazer as informações necessárias sobre a não execução das emendas impositivas. O Senhor Presidente informou que manteve contato com o Chefe de Gabinete do Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento, e que este afirmou que o Senhor Secretário traria as informações solicitadas a respeito dos impedimentos técnicos referentes às emendas impositivas. Garantiu, ainda, que está pessoalmente empenhado em esclarecer essa questão ¿ das emendas impositivas que não foram executadas. O Deputado Paulo Fiorilo parabenizou o Senhor Presidente pela postura firme em relação ao assunto e pediu, então, a retirada de seu requerimento, por não ser mais necessário. A seguir o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens constantes da pauta, para ciência: - Ofício 330/19, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, encaminhando o resultado dos Programas do PPA 2016-19, referentes ao exercício de 2018 (material na íntegra será colocado na área de trabalho dos computadores da Casa). - Ofício 531/19, da Câmara de São José do Rio Pardo, encaminhando o Requerimento 472/19, para destinação de emenda parlamentar àquele Município. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/05/19.



Deputado Wellington Moura

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária