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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

19/11/2024 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos e Itamar Borges (membros efetivos), e o Senhor Deputado Rafa Zimbaldi (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ricardo França. Ausentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Carlão Pignatari e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente propôs que os seguintes processos fossem retirados de pauta: item 1 - Processo RGL nº 10971/2024, de interesse do GOVERNADOR DO ESTADO, Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2023, e o item 24 - Processo RGL nº 4438/2022, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CGC-SEB 375/2022 - TCs 004209.989.15-1, 004449.989.15-1, 009016.989.15-4; 000493.989.16-4, 008690.989.16-5, 012296.989.16-3, 014997.989.16-5, 018439.989.16-1, 000080.989.17-1, 011340.989.17-7, 014023.989.17-1, 017553.989.17-9, 001558.989.18-2, 015783.989.18-9, 020937.989.18-4, 022856.989.18-1, 001481.989.19-2, 012912.989.19-1, 014308.989.19-3, 019929.989.19-2, 019931.989.19-8, 019933.989.19-6, 001859.989.20-4, 013308.989.20-1 - julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, e a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraíba. O Presidente consultou os membros da Comissão e aprovou por unanimidade a retirada de pauta dos itens. Fizeram o uso da palavra os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino e Alex Madureira, para discutir sobre o Orçamento Estadual. Em seguida, não havendo mais quórum regimental, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião. Deixaram de ser deliberados os seguintes itens: item 2 - Projeto de resolução nº 19/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que institui a "Medalha do Mérito do Ensino de Bombeiros Comandante Affonso Luiz Cianciulli", a ser conferida às personalidades que tenham contribuído com o ensino no Corpo de Bombeiros ou prestado serviços relevantes, particularmente nas áreas de ensino, capacitação e instrução da ciência de Defesa Civil e Bombeiros, bem como atuado direta ou indiretamente para a elevação do nome do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Documento não deliberado. Item 3 - Projeto de resolução nº 22/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que institui o "Prêmio Zequinha de Abreu". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 4 - Projeto de resolução nº 27/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a Ouvidoria da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e estabelece suas competências. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Documento não deliberado. Item 5 - Projeto de lei nº 245/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Documento não deliberado. Item 6 - Projeto de lei nº 300/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que institui o "Setembro Branco", mês de prevenção às doenças da retina, no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 7 - Projeto de lei nº 643/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibrose Cística" no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Saúde e a emenda ora apresenta. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de lei nº 551/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Documento não deliberado. Item 9 - Projeto de lei nº 1236/2019, de autoria do Deputado Cezar, que torna obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de lei nº 1301/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável ao projeto, com a emenda proposta pela CCJR. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de lei nº 61/2020, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que obriga as empresas de grande porte do Estado que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestra sobre o tema violência doméstica. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei nº 698/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei nº 52/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que obriga as instituições públicas e privadas de ensino a fornecer diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei nº 56/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 15 - Projeto de lei nº 437/2021, de autoria do Deputado Cezar, que institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Documento não deliberado. Item 16 - Projeto de lei nº 512/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que obriga os estabelecimentos comerciais a comunicar às autoridades policiais eventos ocorridos em suas dependências que demonstrem possível prática de constrangimento público, abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral, ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Documento não deliberado. Item 17 - Projeto de lei nº 676/2021, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Selo da Produção da Agricultura Familiar". Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Documento não deliberado. Item 18 - Projeto de lei nº 732/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que institui o "Dia Estadual de Combate a Maus-Tratos de Animais". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 19 - Projeto de lei nº 793/2021, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que reconhece a "Região Turística da Fé", do Vale do Paraíba, como de relevante interesse cultural do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 20 - Projeto de lei nº 359/2022, de autoria do Deputado Sargento Neri e outros, que institui o "Selo Empresa Amiga dos Autistas". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Documento não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 279/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que obriga os estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem vagas de estacionamento preferenciais com a indicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Documento não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 440/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato no Bairro Vila Sônia, em Praia Grande. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável, com a emenda ora apresentada. Documento não deliberado. Item 23 - Projeto de lei nº 923/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui a "Semana do Rio Ribeira do Iguape". Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Documento não deliberado. Foi dada ciência ao processo nº 22479/2024 - Ofício nº 528/2024 - GS - Relatório Quadrimestral do Programa Nota Fiscal Paulista (Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007) - ofício recebido por esta comissão, oriundo da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que apresenta informações sobre os créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, relativos ao período de janeiro a abril de 2024, em conformidade com o artigo 10 da lei nº 12.685/2007 e o artigo 10 do Decreto nº 54.179/2009. A reunião foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a ata foi lavrada por mim, Fernanda Niere do Amaral, Analista Legislativo, a qual assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/12/2024.





Deputado Gilmaci Santos

Presidente





Fernanda Niere do Amaral

Secretário