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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

09/08/2011 - 6ª Ord REUNIÃO DE PAUTA

Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Vitor Sapienza e Orlando Bolçone. Também presentes os Senhores Deputados André Soares e Itamar Borges (membros substitutos eventuais). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 607/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que propõe a implantação de espaços esportivos, culturais e de lazer nos piscinões a serem construídos pelo Governo do Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de constituição e justiça. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 703/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 - Projeto de lei nº 76/2008, de autoria do Deputado Luciano Batista, que torna obrigatória a inclusão de conteúdos e atividades relativas a Educação no Trânsito como disciplina nos currículos do ensino médio e fundamental nas escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao PL 76/2008 com a emenda apresentada pela comissão de educação e cultura e contrário ao PL 669/2009. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 407/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para as APMs das escolas estaduais especificamente para pagamento de rescisões contratuais. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 723/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui o Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA integrado ao Ensino Técnico Profissionalizante. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 7/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que limita o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental que têm matriculado aluno com necessidades especiais. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 7 - Projeto de lei nº 63/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários individuais para alunos nas escolas estaduais da rede oficial de ensino, destinados à guarda do material escolar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 120/2009, de autoria do Deputado Gil Arantes, que cria o programa "Mãe Adolescente na Escola". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 242/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que institui a semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 328/2009, de autoria do Deputado João Barbosa, que proíbe a adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao PL 328/2009 e contrário ao PL 334/2009. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 466/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de ensino fundamental e de ensino médio no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 12 - Projeto de lei nº 565/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 13 - Projeto de lei nº 671/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Acrescenta inciso ao artigo 6º da Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 787/2009, de autoria da Deputada Haifa Madi, que institui um plano de ação para a divulgação de informações sobre a hepatite e suas formas de contágio e de prevenção, nas dependências de próprios da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1120/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras empresas comerciais do mesmo gênero que não estiverem de acordo com os padrões definidos pela Norma nº 14.937 da ABNT. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 1389/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza os órgãos competentes a criarem o site com serviço de webmail "Cidadão Paulista". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1537/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria o "Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos a Pessoas com Necessidades Especiais". Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 72/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 265/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente, aos alunos portadores de necessidades especiais de sua rede de ensino fundamental, médio, superior e técnico, transporte adaptado às suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que freqüentam. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 339/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 22 - Projeto de lei nº 351/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais nos estabelecimentos do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 517/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Cirurgião-Dentista para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 583/2010, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 25 - Projeto de lei nº 713/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Fisioterapeuta Judiciário nos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 714/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela comissão de constituição, justiça e redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 722/2010, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 49/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Psicólogo Judiciário e Assistente Social Judiciário, destinados às Comarcas do Interior, e sobre a extinção de cargos vagos de Auxiliar Judiciário VI das Comarcas da Capital e do Interior. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados para que seja acolhido o Projeto de Lei nº 6.256, de 2009, que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos adquiridos por policiais e bombeiros militares em serviço ativo há, no mínimo, três anos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator contrário. Item 30 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento de dois mil e doze em São Miguel Paulista, bairro da Zona Leste da cidade de São Paulo. Aprovado. Item 31 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento de dois mil e doze na cidade de Rio Claro. Aprovado. Item 32 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento de dois mil e doze na cidade de Bragança Paulista. Aprovado. Item 33 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento de dois mil e doze na cidade de Itapeva. Aprovado. Item 34 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento de dois mil e doze na cidade de São João da Boa Vista. Aprovado. Item 35 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento de dois mil e doze na cidade de Piracicaba. Aprovado. Item 36 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento de dois mil e doze na cidade de Jundiaí. Aprovado. Item 37 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento de dois mil e doze na cidade de Diadema. Aprovado. Item 38 - Realização de Audiência Pública para o Orçamento de dois mil e doze na cidade de Fernandópolis. Aprovado. Item 39 - Alteração da Audiência Pública sobre a Reforma Tributária (PEC nº 233/08) de três para dois dias de evento (dias dezesseis e dezessete de agosto). Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Danyel Iório de Lima, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/08/2011.











Deputado Mauro Bragato

Presidente













Danyel Iório de Lima

Secretário