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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

07/02/2012 - 1ª ord pauta

Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Ana Perugini, Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Vitor Sapienza e Orlando Bolçone (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlos Bezerra. Ausente o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, passando-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 139/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória das prefeituras municipais quando da celebração de convênios do Programa Pró-Lar - Melhorias Habitacionais e Urbanas. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 351/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações Não Governamentais - ONGs, objetivando ações para a formação contínua dos trabalhadores. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 668/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga os estabelecimentos que comercializam carne bovina, suína, ovina ou de aves a fixarem, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, as notas fiscais de compra ou cópia delas, a fim de comprovar a origem dos produtos à venda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para deliberação do item a seguir, o Senhor Presidente, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno, passou a presidência ao Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 4 - Projeto de lei nº 1383/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar no âmbito das administrações das unidades prisionais. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos: Item 5 - Projeto de lei nº 172/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dispõe sobre limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 172/2010, à emenda nº 1; à emenda nº 2, na forma da subemenda apresentada pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários; e contrário ao PL 221/2011. Aprovado como parecer o voto do relator. A Senhora Deputada Vanessa Damo votou contrariamente ao voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 221/2010, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável ao PL 221/2010, na forma do substitutivo ora apresentado; contrário aos PLs 557/2010, 683/2010 e 813/2010 e contrário à emenda apresentada pela CCJR ao PL 813/2010. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 7 - Projeto de lei nº 342/2010, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a divulgação das obras e construções realizadas pelo Programa de Infraestrutura Hídrica, de Saneamento e Combate às Enchentes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 380/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 9 - Projeto de lei nº 403/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina atendimento prioritário nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo, através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, às famílias que residem em áreas de risco. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 512/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 518/2010, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Horta na Fundação Casa. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 724/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que institui no calendário oficial do Estado a "Semana Estadual de Prevenção ao Glaucoma". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 780/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável aos PLs 780/2010 e 154/2011, na forma do substitutivo apresentado pela CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 14 - Projeto de lei nº 791/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 15 - Projeto de lei nº 855/2010, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 16 - Projeto de lei nº 175/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga as farmácias e drogarias a colocar à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 17 - Projeto de lei nº 222/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 351/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar, na rede hospitalar pública, em todo o Estado, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios de dependência química causada pelo tabagismo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Simão Pedro e à Deputada Vanessa Damo. Item 19 - Projeto de lei nº 516/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dispõe sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 20 - Projeto de lei nº 609/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a instituição da "Campanha de Prevenção ao Consumo do Oxi" no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 21 - Projeto de lei nº 661/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que acrescenta o artigo 5ºA à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 22 - Projeto de lei nº 675/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui o "Programa Respire Bem e Aprenda Mais" na rede pública de ensino. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 861/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Dia Estadual da Mobilização Social pela Educação". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 115/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que apela para a Senhora Presidente da República para que determine aos órgãos competentes que as pessoas físicas ou jurídicas possam deduzir do Imposto de Renda devido os gastos comprovados que tiverem com a educação acadêmica de terceiros, incluindo, nesse sentido, cursos regulares de educação infantil, ensino fundamental, médio ou superior, além dos cursos de especialização e profissionalizantes. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Na sequência, o Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino propôs uma reunião deste Órgão Técnico com o Senhor Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional e com o Senhor Secretário da Casa Civil, para discutir a elaboração de um estudo, para acompanhamento da execução orçamentária, que contemple as propostas a emendas orçamentárias apresentadas pelos cidadãos e por entidades, durante as audiências públicas realizadas, assim como as propostas apresentadas nas audiências realizadas pelo Poder Executivo e a lei orçamentária aprovada por esta Casa em dezembro de 2011. O Senhor Presidente solicitou que a proposta seja apresentada por escrito, para deliberação da Comissão. Solicitou, ainda, que a assessoria da Senhora Relatora do projeto do orçamento para 2012, Senhora Deputada Maria Lucia Amary, coopere com os trabalhos de acompanhamento da execução orçamentária. Com a palavra, o Senhor Deputado Simão Pedro levantou a questão dos PDLs - Projetos de Decreto Legislativo que se encontram na Comissão aguardando deliberação. O Senhor Presidente informou que já foi elaborada uma relação dos projetos citados e começará a pautar os mesmos antes do início das audiências públicas deste ano. Pela ordem, o Senhor Deputado Vitor Sapienza reiterou solicitação no sentido de ser encaminhada cópia dos pareceres de todas as Comissões juntamente com a pauta. Foi esclarecido ao Senhor Deputado e à Assessoria presente que os mesmos se encontram disponíveis no sistema SPL, enquanto o projeto estiver em pauta e após a publicação dos mesmos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/02/2012.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



ATL Sonia Maria Oliveira

Secretária