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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

28/02/2012 - 3ª R. ord. - pauta

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Mauro Bragato, Simão Pedro, Estevam Galvão (no decorrer da reunião) e Orlando Bolçone (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e o Senhor Deputado Vitor Sapienza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, em seguida, à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 777/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 2 - Projeto de lei nº 830/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga os prédios públicos e os comerciais privados a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1263/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que comercializar veículo com hodômetro adulterado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 221/2010 (anexados os Projetos de lei nºs. 557/2010, 683/2010 e 813/2010), de autoria da Deputada Patrícia Lima, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável ao Projeto de lei 221/2010, na forma do substitutivo apresentado; contrário aos Projetos de lei nºs. 557/2010, 683/2010 e 813/2010 e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 813/2010. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 5 - Projeto de lei nº 322/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga toda repartição pública a manter pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 394/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre compensação de pagamentos de tarifa de pedágio na alíquota do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor. O Deputado Vitor Sapienza apresentou cota propondo a juntada desta proposição aos Projetos de lei nºs. 682/2003 e 463/2006, por versarem sobre matéria análoga. Aprovado a Cota. Item 7 - Projeto de lei nº 621/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação da Lei nº 13.556, de 2009, que instituiu o Programa "Bolsa Talento Esportivo" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Simão Pedro. Item 8 - Projeto de lei nº 643/2010, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado na Vila Coralina, no Município de Bauru. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 644/2010, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado na Vila Canaã, no Município de São Paulo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 764/2010, de autoria do Deputado André Soares, que altera a Lei 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, acrescentando o artigo 91-A, para regulamentar a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 780/2010 (anexado o Projeto de lei nº 154/2011), de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável aos Projetos de lei 780/2010 e 154/2011, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Concedida vista à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 12 - Projeto de lei nº 791/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 855/2010, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 175/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Mauro Bragato passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Estevam Galvão, para a apreciação dos itens 15 e 16. Item 15 - Projeto de lei nº 336/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria o "Programa Turístico da Região dos Lagos do Rio Paranapanema". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 31/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que altera a Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e a Lei Complementar nº 958, de 2004, que alterou a Lei Complementar nº 836, de 1997. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Reassumindo a presidência, o Deputado Mauro Bragato deu continuidade à apreciação da pauta. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 112/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Senhora Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que empreendam os esforços necessários para a criação de mecanismos que visem a desburocratização das transferências voluntárias feitas pela União aos Municípios. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto favorável da relatora. O Senhor Presidente convidou o Dr. Cláudio Castellano, Assessor da Secretaria Geral Parlamentar, para apresentar os procedimentos que serão adotados no tocante à tramitação, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, dos RGLs e PDLs referentes aos contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista as novas regras introduzidas pela Resolução nº 869, de 4 de março de 2011. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/03/2012.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária