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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura

17/04/2019 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Marcio da Farmácia. Presentes a Senhora Deputada Valeria Bolsonaro e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Rafael Silva, Marcio da Farmácia, Marcio Nakashima e Coronel Telhada (membros efetivos). Ausente por motivo justificado, a Senhora Deputada Professora Bebel, que, durante o decorrer da sessão mandou entregar à Comissão um requerimento de justificativa da sua ausência, nos termos Regimentais desta Casa de Leis. Também estiveram ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 35/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei Complementar nº 1.103, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável ao projeto com a emenda nº 01. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 45/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei Complementar nº 1.062, de 2008 e que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 30/2018 ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 77/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao PL nº 77, de 2018 e contrário ao PL nº 30, de 2018. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 5 - Projeto de lei nº 187/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a possibilidade dos usuários do Poupatempo em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 580/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual do Bombeiro Civil". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Após a deliberação do item 6, verificou-se que não mais havia o quorum regimental para deliberar sobre os demais itens da pauta. Dessa forma os ítens 7 e 8 seguem descritos na presente ata apenas para registro. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia e outros, que repudia a greve dos professores, convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo APEOESP, em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto contrário conclusivamente. Item 8. Requerimento nº 01/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que requer, nos termos regimentais, que seja convocado o reitor do Centro Universitário Fundação Santo André, sr. Francisco José Milreu, para esclarecer sobre a demissão de docentes do Centro Universitário, sem justificativa ou motivação. Itens não deliberados por falta de quorum: Item 1 (Para Ciência), Ofício nº 18/2019, da Câmara Municipal de Jurumirim, dirigido ao Exmo Presidente da ALESP, encaminhando os requerimentos nº 011/012/013-2019, que solicitam que seja verificado e viabilizado o programa Poupatempo Móvel (carreta) para que atenda Jurumirim e cidades vizinhas. Item 2 - Ofício nº 42/2019 da Câmara Municipal de Rancharia, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 003/2019, apreciada pelos vereadores na Sessão Ordinária de 18/03/2019, que apela para a permanência do posto de perícias do INSS, que atende a toda a micro região. Item 03 (Para Ciência), Ofício nº 997/2019, SERAUT, Ref. À Moção nº 9/2019, aprovada na 12ª Sessão Ordinária de 18/03/2019, da Câmara Municipal de Santos, do vereador Sérgio Caldas Santana. A referida Moção manifesta apoio aos policiais e bombeiros militares que serão seriamente prejudicados, caso ocorra acréscimo de tempo de trabalho para fins previdenciários. Item 04 (Para Ciência) Encaminhando o Ofício nº GP DEA nº 496/2019, PG nº 23/2019, da Câmara Municipal de Estância de Bragança Paulista, encaminhando a Moção nº 08/2019, aprovada na sessão ordinária de abril de 2019, que manifesta o apoio daquele Legislativo ao Projeto de Lei nº 10657/2018, do deputado federal Vanderlei Macris, que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia. Item 05 (Para Ciência) Ofício 118/2019 - PL, de autoria da Câmara Municipal de Itápolis, encaminhando a Moção 13/2019, apresentada pelo vereador Professor Antônio Cruz, que apela para que o Governador João Dória reajuste o piso salarial dos servidores públicos estaduais da ativa e inativos de São Paulo, proporcionando aos servidores um aumento real em suas remunerações. Item 06 (Para Ciência) Ofício nº 364 de 05/04/2019, subscrito pela Câmara Municipal de Diadema. Encaminha o requerimento 99/2019, do vereador Josa Queiroz, aprovado em Sessão Ordinária de 04/04/2019. O autor requer que seja registrada na ata da mencionada sessão uma Moção de Apoio à CPI proposta pelo deputado Teonílio Barba na ALESP, com o objetivo de apurar os benefícios recebidos pela empresa Ford Motor Company, situada na planta de São Bernando do Campo, com o anúncio do fechamento da mesma, gerando por isso perda de receita ao município. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Vera Boldrini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência o Presidente. Aprovada em reunião de 05/06/2019. Deputado Marcio da Farmácia Presidente Vera Boldrini Secretária