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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura

21/08/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Marcio da Farmácia. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Coronel Telhada e Marcio Nakashima. Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Rafael Silva, Marcos Zerbini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 15/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcio Nakashima e à Deputada Professora Bebel. Projeto de lei Complementar nº 21/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator

Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 22/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera os artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 690/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo a criar a "Secretaria de Estado do Idoso", ao qual encontra-se juntado o Projeto de Lei nº 700/2013. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário aos Projetos de Lei, bem como ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 6 - Projeto de lei nº 821/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto com emenda presentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao Projeto de Lei. Concedida vista ao Deputado Marcio Nakashima. Item 8 - Projeto de lei nº 1015/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui, no Estado, abril como o mês dedicado à segurança do trabalho, denominando-o "Abril Verde". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1154/2017, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação". Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao Projeto com a emenda ora proposta. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 10 Projeto de lei nº 42/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 113/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 360/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de decreto legislativo nº 7/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 972/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Institui o "Dia Estadual do Radioamador". Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto da relatora favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 999/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças". Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia e outros, que Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto contrário. A Deputada Valeria Bolsonaro apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Marcio Nakashima. Ítem 17 Requerimento nº 01/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que requer, nos termos regimentais, que seja convocado o reitor do Centro Universitário Fundação Santo André, sr. Francisco José Milreu, para esclarecer sobre a demissão de docentes do Centro Universitário, sem justificativas ou motivação. Por solicitação do Deputado Gilmaci Santos foi realizada votação nominal; registrou-se 6 votos contrários e 1 abstenção. Votaram contrariamente ao Requerimento a Deputada Valéria Bolsonaro e os Deputados Adalberto Freitas, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Coronel Telhada e Marcio Nakashima, a Deputada Professora Bebel se absteve. Rejeitado o Requerimento. Ítem 18 (para ciência) Ofício 323/2019, da Câmara Municipal de Adamantina encaminhando Requerimento nº 221/2019, que solicita atuação junto ao gabinete do Governador e do Vice-Governador, permitindo à Adamatina ser contemplada com uma unidade do Poupatempo. Item 19 (para ciência) Reivindicação encaminhada pelo presidente da sub-sede de Jundiaí da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, solicitando auxílio ''no que se refere ao salário dos idosos aposentados, funcionários públicos estaduais envolvendo a súmula nº 16, do Supremo Tribunal Federal e leis do Estrado de São Paulo, em anexo''. Ítem 20 (para ciência) Ofício nº 2534/2019 - EXPPGJ do Senhor Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da ALESP encaminhando cópia da Portaria do Inquérito Civil nº 14.0217.0000203/2018-9, que tem como propósito ''apurar eventual acumulação indevida de cargos em afronta ao regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 27, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n. 06/99 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brodowski''. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Vera Boldrini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/08/2019