Versão para Impressão

Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 20ª Legislatura

23/09/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputada Solange Freitas. Presentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Solange Freitas e os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Teonilio Barba, Guilherme Cortez, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Alex Madureira, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Leonardo Siqueira. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, assim, à Ordem do Dia. Item 1 - Projeto de lei nº 173/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso e outros, que Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rodrigo Moraes e ao Deputado Teonilio Barba. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Guilherme Cortez, ao Deputado Rodrigo Moraes e ao Deputado Teonilio Barba. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 13/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 86/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1044/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 613/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Aprova o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado de São Paulo - PESP. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 669/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece normas gerais para colocar à disposição de entidades associativas da Polícia Militar membros da ativa para exercerem funções administrativas e representativas. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rodrigo Moraes e ao Deputado Teonilio Barba. Item 9 - Projeto de lei nº 677/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira e outros, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais - Naming Rights. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 756/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Determina a inclusão do(a) Sociólogo(a) na composição da Equipe Psicossocial nas escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 1480/2023, de autoria do Deputado Reis, que Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 269/2024, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para garantir atendimento aos servidores públicos vinculados ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 338/2024, de autoria do Deputado Major Mecca e outros, que Estabelece nova redação à Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 540/2024, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Institui o selo estadual Cinquenta Mais, destinado a empresas que ofereçam oportunidade de emprego para pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 631/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui o "Dia da Merendeira". Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 847/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Estabelece a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 601/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia do Pediatra". Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável ao projeto e emenda(s). - Projeto de lei nº 770/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nº 1, 2, 3 e 4. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 413/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual do(a) Sapateiro(a)". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 617/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência e do Cuidador Escolar das Pessoas com Deficiência". Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 629/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia do Motorista Profissional". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 653/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia da Manicure". Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 680/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios". Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 683/2024, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o "Dia Estadual do Fonoaudiólogo Educacional." Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 806/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Institui o "Dia do Profissional de Logística", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 42/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Mestre de Obras". Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 366/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o "Dia do Agente de Viagens". Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 330/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Aplaude a Dra. Antonia Sant'Ana, aprovada como Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 163/2025, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, para o envio de esforços para a apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 5.620, de 2023. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 249/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Manifesta apoio ao fim da escala de trabalho 6x1 (seis por um) e a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Congresso Nacional com essa finalidade. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 250/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Repudia o Projeto de Lei nº 2363/2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando restrições aos direitos dos trabalhadores no que se refere aos intervalos no trabalho em ambientes frigoríficos na indústria da alimentação. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 254/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Repudia o Grupo JBS Alimentos pelo desrespeito aos direitos trabalhistas e à saúde dos trabalhadores. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Guilherme Cortez e ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 32 - Requerimento nº 127/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez. Requer que sejam convidados os atuais gestores da SABESP, com o objetivo de prestar a esta Comissão informações a respeito do aumento das tarifas de água. Aprovado Item 33 - Requerimento nº 1944/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, requer a convocação de representantes do Banco Santander para audiência nesta Comissão, em data a ser designada, a respeito de denúncias de graves irregularidades trabalhistas. Aprovado. Item 34 - Requerimento nº 2297/2025 - De autoria do Deputado Guilherme Cortez. Requer a convocação do Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Muraro Derrite, para que preste a esta Comissão informações sobre fatos noticiados envolvendo sua evolução patrimonial, após nomeação para o cargo de Secretário de Estado. Vista conjunta concedida aos Deputados Rodrigo Moraes, Guilherme Cortez e à Professora Bebel. Finalizada a deliberação das proposituras, a Senhora Presidente deu ciência os presentes do seguinte item: através de ofício enviado a esta Comissão (Ofício FESSP-ESP 019/2024), a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo denuncia a ausência de órgãos técnicos estaduais voltados à saúde e à segurança no trabalho dos servidores estatutários. Alega que a omissão expõe os trabalhadores a riscos de acidentes, doenças ocupacionais e morte. Solicita que esta Comissão inste o Executivo a implementar estruturas previstas na Lei Complementar n 432, de 18 de dezembro de 1985, para garantir condições dignas de trabalho. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Eron Andrade Rezende Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.





Deputada Solange Freitas

Presidente





Eron Andrade Rezende Filho

Secretário