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Comissão de Transportes e Comunicações - 15ª Legislatura

20/04/2005 - Reunião de Pauta

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima-Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Valdomiro Lopes. Presentes os Senhores Deputados: Campos Machado, Arnaldo Jardim (membros efetivos), Vicente Cândido e Enio Tatto (substitutos). Ausentes os Senhores Deputados: José Zico Prado, Antonio Mentor (justificada), João Caramez, Eli Correa Filho, Orlando Morando e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, tendo o Deputado Arnaldo Jardim solicitado a palavra para propor a inversão da pauta a ser apreciada. O Presidente consultou então os presentes e desde que fosse unânime a concordância acataria a proposta. Colocada em votação, a inversão foi aprovada por unanimidade. Passou-se então à análise da pauta.

Item 1- Outros Assuntos de Interesse da CTC: O Senhor Presidente informa a realização de uma visita protocolar dos senhores deputados que integram a Comissão à Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, no dia 28 de abril, às dez horas, quando tratarão de temas relacionados a este órgão técnico com o Senhor Secretário Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes. Quanto ao dia das reuniões ordinárias da Comissão, hoje definido como sendo às quartas-feiras, catorze horas, o Senhor Presidente propôs a alteração para terças-feiras, no mesmo horário, devendo tal aspecto ser decidido em breve pelos seus integrantes.

Item 02: Moção nº 0079/2004, de autoria do Deputado Fausto Figueira , Apela para o Sr. Presidente da República a fim de garantir a isenção de pagamento da taxa anual de licença de radioamador para todo cidadão brasileiro aposentado, Relator Deputado José Zico Prado , Parecer Favorável: aprovado.

Item 03: Moção nº 0064/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, Apela para o Sr. Presidente da República a fim de cumprir a decisão do STF aplicando a totalidade da arrecadação da CIDE na infra-estrutura do transporte brasileiro . Relator Deputado Campos Machado, Parecer Favorável: Aprovado, com voto contrário do Deputado Ênio Tatto.

Item 04: Projeto de Lei nº 0350/2004, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso , Altera dispositivos da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Relator Deputado José Zico Prado , Parecer Favorável: Vista conjunta concedida aos Deputados Campos Machado e Vicente Cândido.

Item 05:Projeto de Lei nº 0194/2004, de autoria do Deputado Romeu Tuma, Acrescenta dispositivo ao artigo 9 da Lei 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA. Relator Deputado Arnaldo Jardim , Parecer Favorável: Aprovado.

Item 06:Projeto de Lei nº 0641/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos preços das passagens, em ônibus coletivos intermunicipais, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados. Relator Deputado João Caramez , Parecer Contrário à propositura e à emenda nº 1: Vista concedida ao Deputado Campos Machado .

Item 07: Projeto de Lei nº 0312/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais aos policiais militares do Estado de São Paulo. Relator Deputado Arnaldo Jardim , Parecer Favorável: Vista concedida ao Deputado Campos Machado.

Item 08: Projeto de Lei nº 0298/2004, de autoria do Deputado Waldir Agnello, Dá a denominação de " Hirant Sanazar" ao trevo localizado no km 32 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, entroncamento com as Rodovias SP 29 e João de Góes, entre os municípios de Itapevi e Jandira. Relator Deputado José Zico Prado, Parecer favorável "ad referendum" do Plenário: aprovado.

Item 09:Projeto de Lei nº 1228/2003,de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, Dá a denominação de "Estação da Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. Relator Deputado Campos Machado, parecer favorável, "ad referendum" do Plenário: vista concedida ao Deputado Campos Machado.

Item 10: Projeto de Lei nº 0265/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, Dá a denominação de " Estação Palmeiras - Barra Funda" à estação Barra Funda do Metrô, localizada no bairro da Barra Funda, em São Paulo. Relator Deputado João Caramez , Parecer Contrário: vista concedida ao Deputado Campos Machado. O Senhor Presidente Deputado Valdomiro Lopes , constatando falta do número regimental para continuidade da reunião, não colocou para deliberação o

Item 11: Projeto de Lei nº0264/2004 (regime de urgência), de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, Dá a denominação de "Estação Palmeiras - Barra Funda" à atual estação Barra Funda do Metrô - Companhia do Metropolitano, de São Paulo. Deputado João Caramez, Parecer contrário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, secretariada por mim, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que lavrei a presente ata e a subscrevo juntamente com Sua Excelência. Aprovada na reunião de 14/06/2005. Deputado Valdomiro Lopes Presidente Reinaldo Manoel de Oliveira Secretário da Comissão Republicada por ter saído com incorreções.