02/08/2023 - APRECIAR PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Fabiana Barroso e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto, Carlão Pignatari, Gilmaci Santos, Daniel Soares, Ricardo França, Oseias de Madureira (membros efetivos), os Senhores Deputados Paulo Fiorilo e Rafa Zimbaldi (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 55/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que institui no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Por deliberação do colegiado, o item foi retirado de pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 566/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296 de 2008, para isentar os doadores de medula óssea do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Gilmaci Santos declarou seu voto como contrário ao parecer do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 418/2021, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de segurança pública e assuntos penitenciários. Em votação nominal, os deputados Alex de Madureira, Daniel Soares, Fabiana Barroso, Gilmaci Santos e Rafa Zimbaldi foram favoráveis ao voto do relator e os Deputados Carlão Pignatari, Enio Tatto, Paulo Fiorilo e Ricardo França votaram contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 0003/2005, de autoria do Deputado Adilson Barroso, que autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1248/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Ribeirão Grande. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 1249/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de repúblicas para idosos de baixa renda no Município de Riversul. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 542/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinados a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 334/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que institui o "Dia do Motociclista", a ser comemorado anualmente em 27 de julho e revoga a Lei nº 5.642, de 1987, que prevê essa comemoração em 11 de março. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao PL 334/18, na forma do substitutivo apresentado pela comissão de transportes e comunicações; e favorável ao PL 497/18. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 486/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 510/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 660/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte) minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa mesma praça que faça cobrança bidirecional. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 676/2019, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 848/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que concede preferência às pessoas com deficiência e aos idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 870/2019, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 875/2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1081/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria. Foi relatora a Deputada Fabiana Barroso com voto favorável ao projeto e aos substitutivos nº 1 e nº 2. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 17 - Projeto de lei nº 480/2021, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que institui o "Dia Estadual do Pedagogo Hospitalar". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 274/2022, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Cine Clube Cauim, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 2008/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o convênio e os termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Associação Viver Melhor. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE com o posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 20 - Processo RGL nº 14247/2021, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as Contas apresentadas pela Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Farmacêuticas - FUNDECIF, referentes ao Exercício de 2017. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita a remessa de ofícios à PGE e ao MP de todo o expediente RGL, inclusive deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados tidos como irregulares, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. PARA DELIBERAÇÃO: Item 21 - Requerimento nº 1270/2023, de autoria dos Senhores Deputados Rafael Saraiva e Guto Zacarias - Requerem, nos termos do artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, o convite ao Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, para que compareça a esta Comissão, com a finalidade de expor acerca das denúncias de crime contra a economia popular, cometidos através de plataforma de jogos de cassino online. Vista concedida ao Deputado Carlão Pignatari. PARA CIÊNCIA: Ofício C.CCM 1735/2022, do TCE-SP, encaminhando cópias de Decisões relativas ao Processo TC-1622/003/06, de contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Rio Branco Refeições Ltda. (RGL 5690/2014). CALENDÁRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - ORÇAMENTO 2024 - 03/agosto, 18 h - Jales (Região Administrativa São José do Rio Preto) 04/agosto, 10 h - Mirandópolis (Região Administrativa Araçatuba) 04/agosto, 19 h - Alvares Machado (Região Administrativa Presidente Prudente) 10/agosto, 18 h - Bebedouro (Região Administrativa Barretos) 11/agosto, 10 h - Batatais (Região Administrativa Franca) 11/agosto, 19 h - Sertãozinho (Região Metropolitana Ribeirão Preto) 12/agosto, 10 h - Catanduva (Região Administrativa São José do Rio Preto) 17/agosto, 18 h - Matão (Região Administrativa Central) 18/agosto, 10 h - Lins (Região Administrativa Bauru) 18/agosto, 19 h - Santa Cruz do Rio Pardo (Região Administrativa Marilia) 19/agosto, 10 h - Marilia (Região Administrativa Marilia) 24/agosto, 18 h - Itaberá (Região Administrativa Itapeva) 25/agosto, 10 h - Botucatu (Região Metropolitana Sorocaba) 25/agosto, 19 h - Valinhos (Região Metropolitana Campinas) 31/agosto, 18 h - Miracatu (Região Administrativa Registro) 01/setembro, 10 h - Guarujá (Região Metropolitana Baixada Santista) 01/setembro, 19 h Ubatuba (Região Metropolitana Vale do Paraíba e Litoral Norte) 02/setembro, 10 h - Piracicaba (Região Metropolitana Campinas) 14/setembro, 10 h - Mauá (Região Metropolitana São Paulo) 14/setembro, 18 h - Itaquaquecetuba (Região Metropolitana São Paulo) 15/setembro, 18h - Itapevi (Região Metropolitana São Paulo) 21/setembro, 18 h - Tanabi (Região Administrativa São José do Rio Preto) 22/setembro, 10 h - Ipuã (Região Administrativa Barretos) 28/setembro, 10 h - Jacareí (Região Metropolitana Vale do Paraíba e Litoral Norte) 28/setembro, 18 h - Taboão da Serra (Região Metropolitana São Paulo) 29/setembro, 18 h - São Paulo (Região Metropolitana São Paulo). Todas as audiências serão realizadas nas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios, exceto a de São Paulo, que será realizado na Assembleia Legislativa do Estado. O Deputado Enio Tatto solicitou que fosse alterada a data da audiência de Catanduva. O presidente acatou a solicitação e informou que oportunamente a nova data será disponibilizada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/08/2023 ¿ 15:30 Deputado Gilmaci Santos Presidente Angela Nakamura Secretária