08/03/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de março de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, do período adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob presidência do Deputado Giba Marson. Presentes os Senhores Deputados Analice Fernandes, Conte Lopes, Giba Marson, Baleia Rossi, Roberto Morais, (membros efetivos) e Carlos Neder, (membro substituto eventual) e Donisete Braga, Milton Vieira, Jonas Donizette, (ausências justificadas). Item 1 - Projeto de lei nº 1265/2003, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública a "SAEG - Sociedade Cívico Cultural Amigos de Engenheiro Goulart", na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 2 - Projeto de lei nº 0230/2004, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade publica o "Centro Espírita Seareiros de Jesus", em Americana. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável, ad referendum. Item 3 - Projeto de lei nº 172/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Estação Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Morais, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 271/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que assegura o atendimento especializado às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 374/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Bairro do Carrão, na Capital. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Item 6 - Projeto de lei nº 390/2006, de autoria do Deputado Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Viradouro, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como anfiteatro. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 7 - Projeto de lei nº 404/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que cria o Programa Estadual de Avaliação Compulsória de Motoristas de Transporte de Carga ou Passageiros. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 414/2006, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Altinópolis, mediante doação, o domínio, e a ceder, gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias, situadas no trecho de acesso à sede do Município pela SP-351 (Altinópolis - Divisa do Estado de Minas Gerais/Rodovia SP - 22/351), destinadas à utilização como via pública. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 9 - Projeto de lei nº 415/2006, de autoria do Deputado Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar ao Município de Buritizal, mediante doação, o domínio, e, ceder gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, integrantes do trecho de acesso da cidade de Buritizal à SP-330 (Rodovia SP-426/330), destinadas à utilização como via pública. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 10 - Projeto de lei nº 483/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que declara de utilidade pública o "Galpão Seis", em Catanduva. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável ad referendum. Item 11 - Projeto de lei nº 568/2006, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS - em Nova Granada. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 12 - Projeto de lei nº 666/2006, de autoria do Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel para fins de instalação de órgãos e serviços da Justiça Federal, em Franca. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 13 - Projeto de lei nº 681/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que autoriza o Poder Executivo, a ceder em comodato, terrenos de sua propriedade, localizados em áreas com degradação ambiental para reflorestamento com vegetação nativa, de acordo com a legislação ambiental vigente. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 14 - Projeto de lei nº 706/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "2º Tenente PM Antonio Righini de Moura" ao prédio destinado à Base de Bombeiros, em Novo Horizonte.Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 15 - Projeto de lei nº 708/2006, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, que considera como paisagem notável e de interesse turístico, a área que compreende o litoral dos Municípios de São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 16 - Projeto de lei nº 709/2006, de autoria da Deputada Edir Sales, que autoriza as Igrejas Evangélicas a celebrarem os seus cultos e ritos até as 22:00 horas, todos os dias da semana. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto, e emenda nº 1. Item 17 - Projeto de lei nº 710/2006, de autoria da Deputada Edir Sales, que institui o Programa de Conscientização, Orientação e Prevenção ao Alcoolismo, no âmbito das estações do Metrô. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 711/2006, de autoria da Deputada Edir Sales, que excluí os veículos destinados ao atendimento de emergência de elevadores, de qualquer restrição quanto a sua circulação no Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 19 - Projeto de lei nº 713/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que institui meia-entrada, para doadores regulares de sangue, em eventos culturais, esportivos e de lazer, no Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 714/2006, de autoria do Deputado Roberto Engler, que altera o artigo 2.º da Lei n.º 11.021, de 2001, que institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, no Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 21 - Projeto de lei nº 726/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que proíbe a participação de menor de 16 (dezesseis) anos em desfiles e ensaios de moda - fotográficos ou em vídeo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 22 - Projeto de lei nº 729/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de São Vicente de Paulo de Americana" naquele Município. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 23 - Projeto de lei nº 732/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação Evangélico Elohin Rafa", em Guaratinguetá. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ad referendum. Item 24 - Projeto de lei nº 737/2006, de autoria do Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, e a transmitir, mediante cessão gratuita, direitos possessórios sobre imóvel localizado no Município de Campos Novos Paulista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 25 - Projeto de lei nº 740/2006, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros, que revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Aprovado o parecer do relator, Deputado Jonas Donizette, favorável ao projeto com emenda, bem como da emenda nº 1. Item 26 - Projeto de lei nº 741/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, vitalício e intransferível, a título de indenização, às pessoas que, entre 1933 e 1962, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 27 - Projeto de lei nº 742/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que prioriza a instalação de curso superior público estadual em Município que doar área para edificação de presídio. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 28 - Projeto de lei nº 743/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para motos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Conte Lopes, favorável. Item 29 - Projeto de lei nº 745/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que cria o Conselho Estadual das Cidades de São Paulo - CEC/SP. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 30 - Projeto de lei nº 747/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que acrescenta o inciso III-A ao artigo 7º da Lei nº 6.606, de 1989 - IPVA, a fim de estabelecer alíquota de três por cento para veículos multicombustível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 2/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que obriga o Poder Executivo a prestar atendimento psicossocial às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grandes proporções. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com emenda. Item 32 - Projeto de lei nº 12/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Desenvolvimento da Alta Paulista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 41/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que altera a redação do parágrafo 1° da Lei Complementar n° 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar n° 914, de 2002. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 58/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que disciplina o pagamento de gratificações aos servidores públicos estaduais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Baleia Rossi, favorável. Item 35 - Projeto de resolução nº 16/2006, de autoria do Deputado Giba Marson, que dá a denominação de "Professor Miguel Reale" às dependências da "Divisão de Pesquisa Jurídica" da Assembléia Legislativa do Estado. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 36 - Projeto de resolução nº 25/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que estabelece a participação permanente dos cidadãos no processo legislativo orçamentário. Aprovado o parecer do relator, Deputado Donisete Braga, favorável. Item 37 - Projeto de resolução nº 1/2007, de autoria do Deputado João Caramez, que institui a Medalha de Honra ao Mérito "Vida pela Vida" com a finalidade de homenagear os membros do Corpo de Bombeiros, participantes da operação de salvamento às vítimas nas obras da Linha 4 do Metrô. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Analice Fernandes, favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente, Deputado Giba Marson, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/03/2007. Deputado Giba Marson Presidente Marcos Sebastião de Oliveira Secretário