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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 415 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 415 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.697 / 2007
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar ao Município de Buritizal, mediante doação, o domínio, e, ceder gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, integrantes do trecho de acesso da cidade de Buritizal à SP-330 (Rodovia SP-426/330), destinadas à utilização como via pública.
Data de Publicação 04/07/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, BURITIZAL (MUNICÍPIO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, DOAÇÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ROD. SP 330
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Tramitação

Data Descrição
04/07/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/07/2006
05/07/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/07/2006 Pauta de 2ª sessão.
07/07/2006 Pauta de 3ª sessão.
10/07/2006 Pauta de 4ª sessão.
11/07/2006 Pauta de 5ª sessão.
12/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
13/07/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
24/11/2006 Devolvido sem parecer
25/01/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vaz de Lima e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
30/01/2007 Publicada Errata, do Requerimento de tramitação de urgência, por ter saído com incorreções. (DA p. 10)
02/03/2007 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
08/03/2007 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2007 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
12/03/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
29/05/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/05/2007 48ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
30/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CTC
30/05/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Transportes e Comunicações
31/05/2007 Publicados: Parecer nº 435/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 436/07, de RE pela CTC, Deputado Mauro Bragato- favorável à proposição. (DA p. 20)
31/05/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/08/2007 96ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/09/2007 101a. Sessão Ordinária - Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.301 (DA p. 27)
25/09/2007 Aguardando Sanção
05/10/2007 Publicada a Lei nº 12 697, de 04 de outubro de 2007.(DOE I p. 3)
05/10/2007 Convertido na Lei nº 12 697, de 04, de outubro de 2007
08/11/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.096

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/03/2007 435 / 2007 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  
30/05/2007 436 / 2007 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/09/2007 Autógrafo 27301 Autógrafo ao Projeto de lei numero 415/2006 Mesa Diretora  
2 05/10/2007 Lei 12697 Governador  
3 24/09/2007 Ofício 6660 Ofício ao Projeto de lei numero 415/2006 Mesa Diretora  
4 25/01/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Analice Fernandes, Antonio Salim Curiati, Baleia Rossi  
Total: 4 ocorrência(s)
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