28/05/2008 - 5ª Reunião Ordinária - PAUTA
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Teotônio Vilela da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary e Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Giannazi e José Bruno (membros efetivos) e o Senhor Deputado Hamilton Pereira (substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e o Senhor Deputado Paulo Alexandre Barbosa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Deputado Carlos Giannazi protocolou na Comissão o ofício CG nº 126/08, de sua lavra - que trata da questão "das escolas da rede estadual que estão sendo obrigadas a rescindir os contratos dos funcionários contratados pela APM - Associação de Pais e Mestres e a recolher pesados direitos trabalhistas" -, solicitando que este órgão encaminhe pedido de providências à Secretaria Estadual da Educação e à FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e, ainda, que convoque a Senhora Secretária de Estado da Educação para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Após debaterem e constatarem a urgência da questão, os membros presentes decidiram comparecer à Secretaria de Estado da Educação no dia seguinte, às 10:30 h - data e horário acordados com o Assessor Parlamentar da Secretaria da Educação, Senhor Benê Mascarenhas, que assistia à reunião - para audiência com a Senhora Secretária de Estado da Educação. Ficaram, portanto, prejudicadas as solicitações constantes do ofício citado. Dando continuidade, o Senhor Presidente deu início à apreciação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 678/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável ao PL 472/2006 e contrário aos PLs 678/2004 e 23/2007. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 2 - Projeto de lei nº 144/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 509/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que determina abordagem de conteúdos da temática GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 4 - Projeto de lei nº 555/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Parelheiros, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 565/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Piraju. Foi relator o Deputado Paulo Alexandre Barbosa com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 570/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que obriga a presença de profissional graduado em fonoaudiologia em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. Aprovado o parecer do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 605/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui o programa Jornal e Educação nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 832/2007, de autoria do Deputado André Soares, que altera o artigo 2º da Lei nº 12.524, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 910/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que cria o "Disque-Escola" no Estado, que terá por atribuição receber e encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam estabelecimentos de ensino e seus funcionários. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 1053/2007, de autoria da Deputada Rita Passos, que isenta os alunos egressos de escolas públicas estaduais do pagamento da taxa de inscrição nos exames vestibulares promovidos pelas universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1126/2007, de autoria do Deputado Alex Manente, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Águas de Lindóia como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1148/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público do Vale do Paraíba. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 1167/2007, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de cursos de formação de educadores para atuar na orientação e prevenção contra os males causados pela dependência química. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1245/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que cria uma Escola Técnica Estadual em Embu das Artes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 1251/2007, de autoria do Deputado Antonio Carlos, que cria o "Programa de Prevenção de Doenças de Inverno e Primavera" na rede de ensino estadual. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1311/2007, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que inclui na grade curricular do ensino médio das redes pública e privada do Estado a disciplina "Estado, Cidadania e Ética". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. O Senhor Deputado Hamilton Pereira declarou seu voto favorável, com restrições. Item 17 - Projeto de lei nº 1411/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatório o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes na rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ. Aprovado o parecer da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 1459/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Cabreúva, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o parecer da relatora. Item 19 - Processo RGL nº 7453/2007, de interesse do Prof. José Pedro Silva Alves, que denuncia irregularidades ocorridas na reforma da Escola Estadual Profª. Palmira Grassioto Ferreira da Silva, no município de São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo indicação. Aprovado o parecer do relator. Item 20 - Processo RGL nº 824/2008, de interesse da Conferência Estadual da Educação Básica, solicitando promover Audiência Pública para debater proposta de eleição direta para Diretor de Escola. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovado o parecer do relator. Item 21 - Processo RGL nº 825/2008, de interesse da Câmara Municipal de Araraquara, solicitando estender o ensino no período noturno para alunos da 5ª a 8ª séries na Escola Estadual Antonio Oliveira Bueno Filho. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer propondo indicação. Aprovado o parecer do relator. Item 22 - Processo RGL nº 1128/2008, de interesse das Entidades e Docentes da Rede Pública Estadual e Municipal, que solicitam agilidade no cumprimento da Lei Federal nº 11.301, de 2006, no tocante à sua aplicação para aposentadoria dos servidores. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Prandi propondo indicação. Aprovada a juntada do item 23 - Processo RGL nº 1522/2008 a este, por se tratar de matéria análoga. Item 23 - Processo RGL nº 1522/2008, de interesse dos Docentes da Rede Pública Estadual e Municipal, encaminhando pleito referente à Lei Federal nº 11.301/2006. Foi relator o Deputado José Bruno propondo indicação. Foi aprovada a juntada deste ao Item 22 - Processo RGL nº 1128/2008, por se tratar de matéria análoga. A seguir, deu-se início à pauta dos itens de deliberação conclusiva na Comissão, de acordo com os parágrafos 31 e 33 do Regimento Interno: Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1235/2007, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Professor Oscar Waldomiro de Vasconcello" à Escola Estadual de Ensino Médio (Ciclo I e II) de Barrânia, em Caconde. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer da relatora, favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1282/2007, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera a redação da Lei nº 1.446, de 1977, a fim de corrigir o nome de escola estadual em Morungaba. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator, favorável com emenda. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2007, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela ao Senhor Presidente da República para que determine estudos visando a um maior aporte de recursos financeiros destinados ao Programa Caminho da Escola e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme parecer do relator, favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 158/2007, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que dá a denominação de "Dr. Emilio Hernandez Aguilar" à Escola Técnica Estadual - ETE, em Franco da Rocha. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0055/1999, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que apela ao Senhor Presidente da República no sentido de criar a Semana Anual da Formação de Educação para o Trânsito nas escolas federais de 1º e 2º Graus. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação, e prejudicada a Moção. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0261/1999, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional no sentido de alterar a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, na forma que especifica. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0018/2001, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de reduzir ou eliminar as taxas de juros que incidem sobre os créditos educativos. Concedida vista conjunta aos Deputados Hamilton Pereira e José Bruno. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0105/2001, de autoria do Deputado Petterson Prado, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de ampliar o volume de recursos destinados ao crédito educativo e de editar normas prevendo planos de renegociação dos financiamentos. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0129/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de criar o programa "Evite o Primeiro Gole", a ser aplicado nas escolas públicas federais. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0150/2001, de autoria do Deputado Willians Rafael, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem proposta que institua o ensino do cooperativismo na grade curricular do ensino público fundamental e médio. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0152/2001, de autoria do Deputado Willians Rafael, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem proposta que institua o ensino de economia na grade curricular do ensino público fundamental e médio. Aprovado conclusivamente o substitutivo da CE, e prejudicada a Moção. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0023/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de proibir a cobrança de taxa de inscrição para a realização de exame vestibular, ou para quaisquer outras modalidades de processo seletivo, nas instituições de ensino superior. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0075/2003, de autoria da Deputada Beth Sahão, que aplaude a iniciativa do Governo Federal, no sentido de indicar para Ministro do Supremo Tribunal Federal o procurador da República Joaquim Benedito Barbosa Gomes e apela para o Senhor Presidente da República a fim de definir políticas de cotas para negros nas universidades federais. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0102/2003, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de inserir a matéria de Bioinformática nos currículos escolares e universitários. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0154/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de garantir aos estudantes da zona rural que percorrem mais de 20 quilômetros por dia, através de transporte público, para chegar à escola, 50% no mínimo, do Programa de Financiamento Estudantil quando estiverem regularmente matriculados em instituições não gratuitas de Ensino Superior. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a Moção. Item 39 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0052/2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de incluir a disciplina "toxicologia clínica" na grade curricular do segundo semestre do quarto ano das faculdades de medicina do país. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 12/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional a fim de inserir, no corpo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a obrigatoriedade da manutenção de um Programa Avançado de Desenvolvimento de Talentos. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 41 - Moção nº 24/2006, de autoria do Deputado Donisete Braga, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a realização de estudos e adoção das medidas necessárias para a regulamentação da cobrança pela emissão de diplomas, certificados de conclusão de curso e histórico escolar, pelas instituições de ensino superior. Aprovado requerimento do autor, para retirada da propositura, por perda de objeto. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 54/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente do Congresso Nacional a fim de que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar emenda à Constituição da República Federativa do Brasil, reduzindo em cinco anos o tempo para obtenção da aposentadoria dos professores. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2007, de autoria do Deputado Marcos Martins, que apela para o Senhor Presidente da República, a fim de reconhecer, no Brasil, o diploma de médico obtido em Cuba. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 44 (CONCLUSIVA) - Moção nº 74/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que repudia a omissão da Secretaria Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Educação pelo não-cumprimento da Resolução 04/06 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que determina a inclusão das disciplinas de Sociologia e Filosofia no currículo das escolas de ensino médio. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 45 (CONCLUSIVA) - Moção nº 6/2008, de autoria de Comissão de Educação, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam a aprovação do Projeto de Lei nº 786, de 2007, que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 46 - Requerimento de autoria da Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi e do Senhor Deputado Roberto Felício, recebido nesta Comissão em 19 de março, solicitando a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Saúde e Higiene, Administração Pública, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, para debater a campanha salarial unificada do funcionalismo do Estado e o descumprimento pelo Governo Estadual da data-base. Vistas à Senhora Deputada Rita Passos em 26/03/08 e à Senhora Deputada Maria Lúcia Amary nesta data. Neste momento, para votação do Item 47, o Senhor Presidente Simão Pedro passou a presidência ao Senhor Deputado José Bruno, Vice-Presidente, de acordo com o parágrafo 41 do Regimento Interno: Item 47 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Simão Pedro, recebido nesta Comissão em 01/04/08, solicitando realização de Audiência Pública, referente à implementação e aplicabilidade da Lei Federal nº 11.645/08, que altera a Lei nº 9.394/96, modificada pela Lei 10.639/03, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena". Aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente Simão Pedro deu continuidade aos trabalhos. Pedindo a palavra, o Senhor Deputado Hamilton Pereira solicitou a inclusão em pauta de requerimento do Senhor Deputado Roberto Felício, para aprovação de realização de evento comemorativo ao Dia do Professor de Educação Física, nos dias 26, 27 e 28 de agosto. Aprovada a inclusão em pauta, transformando-se no Item 48 da mesma e, colocado em votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente informou que iria manter o horário das 15:30 h para realização das reuniões ordinárias e, quando houver audiências públicas ou convidados, as reuniões da Comissão serão convocadas para às 14:30, nas quartas-feiras, devido ao fato de haver impedimento regimental de as comissões se reunirem após início do pequeno expediente, às 16:30 h. Pela ordem, a Senhora Deputada Rita Passos colocou que o horário de 15:30 h, estipulado para realização das reuniões ordinárias, não lhe era favorável, uma vez que faz parte de outras comissões que se reúnem no mesmo horário. Os demais membros manifestaram-se favoráveis à manutenção do horário de 15:30 h para as reuniões ordinárias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata, eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/06/2008. Deputado Simão Pedro Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária