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Projeto de lei Complementar 44/2019
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Ementa:
Torna sigilosos e estabelece medidas de proteção de dados pessoais dos policiais civis, militares, técnico-científicos e dos agentes penitenciários a fim de proteger sua vida e sua integridade física.
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Projeto de lei 610/2018
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Ementa:
Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 903/2019
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Ementa:
Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado.
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Projeto de lei 1096/2019
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Ementa:
Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado.
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Projeto de lei 43/2021
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão do conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Eduardo Suplicy, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 206/2022
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Ementa:
Institui a Política de atenção à saúde mental de profissionais da segurança pública.
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Projeto de lei 481/2022
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamento aos profissionais da segurança pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes.
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Projeto de lei 635/2022
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública.
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Projeto de lei 443/2022
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Divanei Regina Bruschi Grossn" a Delegacia de Defesa da Mulher de Votuporanga.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 449/2022
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Investigador Jair Estrada" a Delegacia de Polícia de Valentim Gentil.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 27/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude os policiais militares Cb PM Riciery e Cb PM Door por ter apreendido dois revólveres Taurus, Calibre 32 e efetuado a prisão de duas pessoas que haviam tentado roubar transeuntes pelo km 83 da Rodovia Fernão Dias.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 28/2023
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Ementa:
Repudia as críticas apresentadas pelo Coronel José Vicente da Silva e pelo Tenente Coronel Diógenes de Lucca, na edição de 7 de outubro de 2019 do Programa Hora 1, da TV Globo.
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Moção 30/2023
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Ementa:
Aplaude os policiais militares CB PM Hamilton e SD PM 2CL Braga pela prisão de três indivíduos, com a posterior devolução, aos legítimos proprietários, dos bens que haviam sido furtados.
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Moção 48/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude o 30º Batalhão da Polícia Militar, em Mauá, pelo seu 23º Aniversário.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 49/2023
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Ementa:
Repudia o presidente da República por ter declarado, em 23 de março de 2023, que a divulgação dos planos do PCC para sequestrar e assassinar o senador Sergio Moro e sua família seriam "armação do Moro".
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Moção 51/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude a Delegacia de Investigações Gerais sobre Entorpecentes de Itanhaém - DISE pela atuação na Operação Oásis, deflagrada no dia 24 de março, para combater o tráfico de drogas e o crime organizado.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 53/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude o Policial Militar Alessandro José Galhardo, do 36º BPM/I da 3ª Companhia, em Pirassununga, pelo pronto e corajoso combate ao crime.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 81/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude os Policiais do 93º D.P. de Jaguaré, por conseguirem prender e desmantelar várias quadrilhas que praticavam o crime de extorsão mediante sequestro, denominadas pela imprensa como "Quadrilha do Pix e do Tinder".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 99/2023
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude os policiais militares rodoviários que apreenderam uma carreta que transportava drogas na Rodovia Raposo Tavares, em Palmital, no dia 28 de maio de 2023.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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