Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião
Informações ou consultas: caprt@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
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| Data | 29/03/2022 |
| Legislatura | 19ª Legislatura |
| Comunicado |
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| Pauta |
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| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO | ||||||||||||
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| Projeto de lei Complementar 12/2021 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Altera a denominação do cargo de Agente de Telecomunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Walter Vicioni, favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1 |
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Votos:
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| Projeto de lei 564/2019 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR |
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Votos:
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| Projeto de lei 7/2020 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e à emenda n.º 1 |
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Votos:
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| Projeto de lei 106/2021 | Deliberado | ||||||||||||
| Ementa: Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo. | |||||||||||||
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Walter Vicioni, favorável |
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Votos:
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| Moção 184/2019 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||
| Ementa: Apela para a Diretoria da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp e para a Reitoria da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp para que revejam as demissões dos profissionais terceirizados e para que se inicie um processo de negociação com as entidades representativas dos trabalhadores. | |||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 203/2020 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||
| Ementa: Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães. | |||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Ciência do voto vencedor, contrário à propositura |
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Votos:
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| Moção 244/2021 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||
| Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que seja aprovado o Projeto de lei Complementar nº 214, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do Regime Geral de Previdência Social. | |||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 283/2021 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||
| Ementa: Repudia o Portal ZAP Imóveis, que propõe a dispensa de corretores de imóveis em suas transações comerciais. | |||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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| Moção 379/2021 | Deliberado conclusivamente nas Comissões | ||||||||||||
| Ementa: Aplaude a Escola Sabor e Saber Gastronomia Tomazoni pelo Dia do Profissional de Culinária, celebrado em 9 de dezembro. | |||||||||||||
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável |
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Votos:
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Veja também
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