Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 29/03/2022
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 12/2021
Deliberado
Ementa: Altera a denominação do cargo de Agente de Telecomunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Walter Vicioni, favorável ao projeto e contrário à emenda n.º 1
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 564/2019
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto, com as emendas apresentadas pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 7/2020
Deliberado
Ementa: Veda o uso de recursos públicos em publicidade e/ou propaganda governamental e institucional fora das hipóteses constitucionais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável ao projeto e à emenda n.º 1
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 106/2021
Deliberado
Ementa: Institui a Política de Dados Abertos do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Walter Vicioni, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Altair Moraes Favorável ao voto do relator
Bruno Ganem Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Moção 184/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Diretoria da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp e para a Reitoria da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp para que revejam as demissões dos profissionais terceirizados e para que se inicie um processo de negociação com as entidades representativas dos trabalhadores.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Estevam Galvão Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Moção 203/2020
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Repudia, nos termos regimentais, o ato do Governador do Estado que concedeu para a iniciativa privada o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães.
Deliberação conclusiva
Ciência do voto vencedor, contrário à propositura
Votos:
Adalberto Freitas Ciência do voto vencedor, contrário
Altair Moraes Ciência do voto vencedor, contrário
Bruno Ganem Ciência do voto vencedor, contrário
Coronel Telhada Ciência do voto vencedor, contrário
Estevam Galvão Ciência do voto vencedor, contrário
Marcos Zerbini Ciência do voto vencedor, contrário
Moção 244/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que seja aprovado o Projeto de lei Complementar nº 214, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Estevam Galvão Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Moção 283/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Repudia o Portal ZAP Imóveis, que propõe a dispensa de corretores de imóveis em suas transações comerciais.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Estevam Galvão Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Moção 379/2021
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude a Escola Sabor e Saber Gastronomia Tomazoni pelo Dia do Profissional de Culinária, celebrado em 9 de dezembro.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Altair Moraes Favorável à Moção
Bruno Ganem Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Estevam Galvão Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção