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Projeto de lei 570/2010
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Ementa:
Institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco.
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Projeto de lei 961/2011
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 347/2012
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.
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Projeto de lei 458/2012
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas.
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Projeto de lei 568/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Engenharia de Valor" na Administração Pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ramalho da Construção, favorável à aprovação do Projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Votos:
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Projeto de lei 631/2012
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Ementa:
Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo.
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Projeto de lei 642/2012
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Ementa:
Estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
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Projeto de lei Complementar 21/2012
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
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Processo Legislativo 2923/2012
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Deliberado
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Ementa:
Requerimento solicitando Moção de Apoio e Nota de Repúdio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos
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Votos:
| Gilson de Souza |
Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos. |
| José Zico Prado |
Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos. |
| Marcos Zerbini |
Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos. |
| Olímpio Gomes |
Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos. |
| Ramalho da Construção |
Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos. |
| Vitor Sapienza |
Favorável ao parecer propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Trabalho com apelo para que investigue as condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários do Banco do Brasil e posterior arquivamento dos autos. |
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Moção 97/2011
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o PL 87/2010, que dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros, seja aprovado.
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Moção 141/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela a Sra. Presidente da República para que determine ao Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial providências junto à Presidência da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - para que esta restabeleça a data de vigência da norma ABNT NBR 18801:2011, como foi aprovada e publicada, ou seja, a partir de 01/12/2011.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Moção 46/2012
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 2295, de 2000, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, técnico e auxiliar de enfermagem, para 30 horas semanais, seja aprovado. Parecer nº 203, de 2014, pela Comissão de Justiça e Redação.
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Moção 67/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que engendrem esforços para que o Projeto de lei nº 3161, de 2012, que amplia para mais dois meses o prazo da licença-maternidade a ser concedido às servidoras públicas e funcionárias de empresas privadas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Parecer nº 1043, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Moção 69/2012
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o projeto de lei nº 3198 de 2012, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a Advocacia e darem consultoria técnica, não seja aprovado, pois é incompatível com o exercício da advocacia por parte dos servidores.
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Moção 35/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determine providências para a aprovação do Projeto de Lei nº 2.573/2011, que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais de Enfermagem.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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