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Projeto de lei 1139/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor.
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Projeto de lei 1188/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso.
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Projeto de lei 153/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca.
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Projeto de lei 646/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a construção de rampas de acesso para portadores de deficiências nos estabelecimentos de ensino.
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Projeto de lei 617/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência.
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Projeto de lei 645/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Estabelece limite máximo da salmoura adicionada no processo de congelamento de aves.
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Projeto de lei 881/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal.
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Projeto de lei 884/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o "Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social".
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Projeto de lei 938/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a instalação, nas rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo.
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Projeto de lei 961/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPVA dos Veículos Bícombustíveis (Flex) para 3% (três por cento).
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Projeto de lei 21/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria campanha educacional permanente indicando para a população os componentes de uma alimentação adequada.
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Projeto de lei 133/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifíca.
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Projeto de lei 242/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar um Censo das pessoas com deficiência.
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Projeto de lei 376/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado.
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Projeto de lei 610/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre os produtos alimentícios para consumo dos diabéticos.
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Projeto de lei 3/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga o Poder Executivo a disponibilizar instalações sanitárias adequadas nas escolas públicas.
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Projeto de lei 343/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a introduzirem, substituirem e utilizarem papel reciclado, de forma gradual e permanente.
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Projeto de lei 460/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Mogi das Cruzes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
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Projeto de lei Complementar 48/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano, na forma que especifica.
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Projeto de lei Complementar 20/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
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Projeto de lei Complementar 55/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incorporar a gratificação de representação e o Adicional Operacional de Localidade-AOL, aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares do Estado.
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Projeto de lei Complementar 57/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares e nas pensões de seus beneficiários.
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Projeto de lei Complementar 60/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE em exercício na Secretaria da Educação.
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Projeto de lei Complementar 61/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério.
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