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Projeto de lei 496/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e as Prefeituras Municipais com o objetivo de disciplinar a participação da Guarda Civil Municipal na fiscalização de trânsito.
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Projeto de lei 335/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque.
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Projeto de lei 669/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus.
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Projeto de lei 105/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o artigo 21 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que modifica as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência.
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Projeto de lei 124/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação CASA.
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Projeto de lei 246/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece quantidade mínima para funcionamento das cabines de cobrança manual existentes nas praças de pedágios.
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Projeto de lei 531/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de passagem de ônibus intercidades aos estudantes de enfermagem, nível médio, cujos deslocamentos decorram da prática de estágio.
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Projeto de lei 675/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças (bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação) com idade de até sete anos e meio.
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Projeto de lei 1126/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício da gratuidade no transporte realizado pelo Sistema de Travessias Litorâneas do Estado às pessoas a partir dos 60 anos ou mais.
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Projeto de lei 460/2019
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos.
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Projeto de lei 132/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga.
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Projeto de lei 320/2021
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Zilda Arns" o complexo viário localizado na região dos Amarais, na altura do km 143 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Campinas.
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Projeto de lei 266/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Juvenal Benito" a passarela localizada no km 250 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu.
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Projeto de lei 315/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí.
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Projeto de lei 339/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia.
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Projeto de lei 365/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Valter Lenzi" o viaduto localizado no km 42,350 Norte da Rodovia Hélio Steffen - SP 75, em Salto.
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Projeto de lei 685/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã.
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Projeto de lei 776/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Flavio Cassaro" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 16,250 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, que interliga Jaú e Barra Bonita.
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Projeto de lei 937/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos.
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Projeto de lei 947/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Vereador Rolando Moris" o dispositivo de acesso e retorno SPD 472/294, localizado no km 472,430 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Oriente.
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Projeto de lei 1113/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em Piraju.
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Moção 122/2023
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Não Deliberado
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Ementa:
Repudia o ato do Ministério Público Federal que pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan.
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