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Comissão de Transportes e Comunicações - Reunião

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 584/2011	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito dos integrantes das Guardas Civis Municipais (GCMs) nos ônibus intermunicipais do Estado.

Projeto de lei 335/2013	Não Deliberado
Ementa: Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque.

Projeto de lei 452/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside.

Projeto de lei 466/2016	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de passageiro de transporte público intermunicipal quando o percurso da viagem seja igual ou superior a 100 km (cem quilômetros).

Projeto de lei 251/2017	Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado.

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