Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 05/03/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1084/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado.
Projeto de lei 429/2021
Não Deliberado
Ementa: Garante ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.
Projeto de lei 848/2021
Não Deliberado
Ementa: Obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar à Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência ou ao órgão de segurança pública especializado a ocorrência de atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Projeto de lei 270/2023
Não Deliberado
Ementa: Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado.
Projeto de lei 281/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).
Projeto de lei 284/2023
Não Deliberado
Ementa: Cria a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Projeto de lei 379/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Estadual de Introdução à Inclusão Graduada à pessoa atípica e respectiva família.
Projeto de lei 626/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa do Autista e Centro de Inclusão, um complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down.
Projeto de lei 933/2023
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Projeto de lei 1223/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Projeto de lei 1547/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o selo "empresa inclusiva" para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência.
Moção 68/2023
Não Deliberado
Ementa: Repudia a fala proferida pelo Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que denota desrespeito e desconhecimento das necessidades das pessoas com deficiência mental, imputando a elas atos de violência.
Moção 267/2023
Não Deliberado
Ementa: Repudia a fala proferida pelo Dr. Ailton Ferreira, que denota preconceito contra as pessoas com deficiência e incentiva o uso de pseudociências.
Moção 33/2024
Não Deliberado
Ementa: Aplaude o vereador de Guarulhos, Jorginho Mota, por sua luta em prol dos direitos das pessoas com TEA, e seus recentes esforços em denunciar a inobservância, por parte de algumas escolas, do direito das crianças com essa condição de ter acompanhamento terapêutico dentro do ambiente escolar.

 

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