Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 914, de 14/01/2002

Ementa Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Projeto/Autor PLC 14/2000 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/2002, p.2
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Transportes e Trânsito
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ÓRGÃOS PÚBLICOS / AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP / CRIAÇÃO

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

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