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Lei Complementar nº 1.425, de 02/06/2025 Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1.424, de 02/06/2025 Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Lei Complementar nº 1.423, de 26/05/2025 Dispõe sobre a criação do Departamento de Instrução Processual Especializada - DIPE e cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Lei Complementar nº 1.422, de 26/05/2025 Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alterando sua denominação, atualiza as disposições da Lei Complementar n.º 1.272, de 14 de setembro 2015, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1.421, de 26/05/2025 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1.420, de 10/04/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1.419, de 27/12/2024 Reorganiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar n.º 1.361, de 21 de outubro de 2021, institui a carreira de Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1.418, de 26/12/2024 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1.417, de 26/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 1.402, de 19 de junho de 2024.
Lei Complementar nº 1.416, de 26/09/2024 Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.
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