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Emenda Constitucional nº 45, de 18/12/2017 Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica
Emenda Constitucional nº 43, de 10/11/2016 Competência Legislativa; Denominação; Edifício Público
Emenda Constitucional nº 42, de 15/10/2015 Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP; Competência e Atribuições; Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares
Emenda Constitucional nº 39, de 27/01/2014 Acessibilidade; Escola Pública; Pessoa com Deficiência
Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013 Criança e Adolescente; Jovem
Emenda Constitucional nº 37, de 05/12/2012 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP; Prestação de Contas; Universidade Pública Estadual
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