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Lei nº 10.176, de 23/07/1968 Institui a "Festa do Leite"
Lei nº 10.079, de 24/04/1968 Dispõe sobre o direito de opção por ofício vago ou que venha a vagar, para os serventuários, nos casos que especifica
Lei nº 9.964, de 12/12/1967 Dá denominação ao Fórum da Comarca de Jacareí
Lei nº 9.904, de 08/11/1967 Denomina "Profª Maria do Carmo Barbosa" o Grupo Escolar da Estação do Tanque, em Atibaia
Lei nº 9.782, de 12/04/1967 Dispõe sobre transformação de estabelecimento de ensino
Lei nº 9.287, de 11/04/1966 Dispõe sobre criação da Faculdade de Medicina Veterinária
Lei nº 8.837, de 19/07/1965 Retifica item de Lei de Auxílios
Lei nº 8.592, de 07/01/1965 Retifica para Conferência Senhor Bom Jesus da Cana Verde, de Batatais, o nome da entidade beneficiada pela Lei de auxílio 8.099
Lei nº 8.476, de 11/12/1964 Cria Ginásio Industrial em Ituverava
Lei nº 8.354, de 19/10/1964 Cria Conservatório Dramático e Musical, em Batatais
Mostrando 10 de 13 resultados em 2 páginas.
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