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Lei nº 11.257, de 06/11/2002 Dispõe sobre a instituição de Programa de Saúde Bucal
Lei nº 11.221, de 24/07/2002 Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências
Lei nº 11.144, de 24/04/2002 Dá denominação a viaduto que especifica
Lei nº 10.766, de 19/02/2001 Institui o "Programa Permanente de Aproximação entre o Pequeno e Médio Produtor e a População de Baixa Renda".
Lei nº 10.615, de 28/06/2000 Estipula condições para contratos de limpeza com o Estado e dá outras providências.
Lei nº 10.432, de 06/12/1999 Dá denominação de "Usina Hidrelétrica Coronel Affonso Negrão" à Usinas Canoas II, em Palmital
Lei nº 10.318, de 27/05/1999 Obriga a divulgação e aplicação de condições mínimas de segurança em locais de reunião e dá outras providências
Lei nº 10.305, de 05/05/1999 Dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores
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