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Lei nº 3.728, de 13/05/1983 Autoriza o Executivo a implantar, nos distritos policiais e Seccionais de Polícia, os Plantões de Serviço Social
Lei nº 3.184, de 16/12/1981 Declara de utilidade pública o "Centro de Reabilitação de Socorro", com sede em Socorro.
Lei nº 2.968, de 28/08/1981 Dá denominação de "Prof. Francisco Pereira da Silva" à EEPG da Vila Tatetuba, em São José dos Campos.
Lei nº 1.967, de 04/05/1979 Declara de utilidade pública o "Albergue Leão Marcondes", com sede em São José dos Campos.
Lei nº 1.844, de 17/11/1978 Transforma as Estâncias Hidrominerais em Estâncias Turísticas e dá providências correlatas
Lei nº 1.808, de 26/10/1978 Reconhece o Município de Aparecida como estância turística
Lei nº 1.702, de 05/07/1978 Declara de utilidade pública a Fundação Valeparaibana de Ensino, com sede em São José dos Campos.
Lei nº 1.457, de 11/11/1977 Altera a redação do artigo 2.º da Lei n. 10.426, de 08/12/1971, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias
Lei nº 1.402, de 05/10/1977 Exclui da condição de estância hidromineral o Município de São José dos Campos
Lei nº 1.089, de 21/09/1976 Dá denominação de "Profª Wilma Ragazzi Boccardo" à EEPG do Vale do Sol, em São José dos Campos.
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