Lei que cria Política Estadual de Recursos Hídricos completa 30 anos em São Paulo

Alesp acompanha desenvolvimento do setor, principalmente o combate à crise hídrica
12/01/2022 18:05 | Legislação | Leonardo Ferreira - Foto: Flickr Governo do Estado de São Paulo

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A Lei 7.663/91, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos, completou 30 anos em meio a desafios no setor. O principal deles é a crise hídrica, agravada pelas mudanças climáticas e das chuvas. Em razão disso, inclusive, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari, criou em 2021 uma iniciativa exclusiva para acompanhar as ações do governo no combate à falta de água -bem fundamental para a vida humana.

A Política Estadual de Recursos Hídricos busca garantir água em padrões adequados para os consumidores atuais e das próximas gerações. Em 2014, São Paulo viveu uma situação atípica com a falta de chuvas e temperaturas acima do esperado, afetando os reservatórios do Estado. De lá pra cá, medidas foram tomadas para que a população não fique novamente sem água, como a transposição de água da bacia do rio Paraíba do Sul, campanhas para redução do desperdício e parcerias para acelerar as obras.

O deputado Carlão Pignatari alertou para o nível dos reservatórios que abastecem as regiões do Estado e destacou a necessidade de economizar água, mas levando em consideração a necessidade de cuidados de higiene para evitar a disseminação de doenças contagiosas. "Precisamos tomar consciência e utilizar esse recurso natural com sabedoria, evitando ao máximo o desperdício, e por isso temos uma série de ações aqui no Parlamento para economizar água e outros recursos. Entretanto não podemos esquecer da situação que estamos enfrentando, e não deixar de lavar as mãos e tomar os devidos cuidados de higiene para mitigar a transmissão da Covid-19 e outros vírus como o da gripe", disse.

Além de assegurar a qualidade e a garantia da água para a população paulista, a Política Estadual de Recursos Hídricos, criada na Alesp, tem como objetivo compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e a proteção do meio ambiente.

De acordo com a lei, por intermédio do Sistema Integrado de Gerenciamento (SIRGH), cabe ao Estado assegurar meios financeiros e institucionais para atender a Constituição paulista na gestão dos recursos hídricos. Entre as diretrizes da norma estão a utilização racional dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, garantindo o uso prioritário para o abastecimento das populações; proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro; e a defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública assim como prejuízos econômicos e sociais.

Cabe ainda ao Estado promover ações integradas nas bacias hidrográficas tendo em vista o tratamento de afluentes e esgotos urbanos, industriais e outros, antes do lançamento nas águas. Além de programas conjuntos com os municípios, mediante convênios de mútua cooperação para instituir áreas de proteção e conservação das águas utilizáveis para abastecer a população e implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e quando acontecerem eventos hidrológicos indesejáveis. No mais, a medida também trata sobre infrações referentes aos recursos hídricos e estabelece punições.

O deputado Edson Giriboni (PV), que atuou como secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos entre 2011 e 2014, período em que São Paulo sofreu com a crise hídrica, foi escolhido como representante do Legislativo para acompanhar as medidas do governo em relação ao tema.

Na ocasião, o parlamentar destacou que durante o período acontecerão encontros e reuniões para acompanhar as ações de monitoramento e eventuais medidas emergenciais. "Vamos nos reunir com as autoridades do setor e representantes do governo que estão atuando em busca de soluções para esse problema e buscar ajudar no que for possível", declarou o parlamentar. "Pelo que temos acompanhado, o governo tem feito um bom trabalho [?], mas o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar e colaborar com o Executivo", disse.

Ações

Além dessa ação fiscalizatória, a Assembleia paulista tem investido em políticas internas para minimizar o impacto de suas ações no meio ambiente e nos cofres paulistas até 2022. O programa Alesp Preserva pretende plantar 20 mil árvores para neutralizar o carbono emitido de 2020 a 2022; implantar um sistema de captação e utilização de água da chuva; instalar painéis fotovoltaicos para a geração de energia solar; e eliminar o uso do papel em sua sede até 2022.

Com o objetivo de melhorar a utilização dos recursos naturais, os parlamentares da Alesp também aprovaram a Lei 17.394/2021, de autoria do deputado Marcos Damasio (PL), que prevê que na construção ou reforma de prédios públicos sejam adotados sistemas de captação de água da chuva para reuso em limpeza dos espaços físicos diversos, e também nas descargas dos sanitários. A medida já está em vigor.