Entre as matérias, a que obriga a apresentação da foto do veículo e da cópia da aferição de radar a proprietários de veículos multados por excesso de velocidade nas estradas.

DA REDAÇÃO

A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), aprovou na tarde desta terça-feira, 23/9, pareceres favoráveis a projetos que tratam de temas diversos.

Educação é um dos setores que tiveram mais matérias aprovadas. O Projeto de Lei 566/99 institui cursos profissionalizantes gratuitos para pessoas de baixa renda em escolas do Centro Paula Souza; o PL 62/2001 obriga a inclusão de noções sobre o Código de Defesa do Consumidor no currículo escolar; a criação da Faculdade de Tecnologia de Araraquara é o tema do Projeto de Lei 802/2001; e os alunos da rede pública poderão ter estágio remunerado em escolas por meio da Frente de Trabalho Estudantil, estabelece o PL 116/2002.

A prestação de serviços também mereceu a atenção de propostas aprovadas pela comissão. O Projeto de Lei 113/2000 obriga transportadores intermunicipais de passageiros a veicular mensagens de prevenção à Aids e às drogas. Também foram aprovados o PL 698/2000, que garante gratuidade em ônibus intermunicipais a crianças portadoras de câncer e pertencentes a famílias com renda mensal inferior a 10 salários mínimos; o PL 454/2001, que obriga concessionárias de serviços essenciais a oferecer aos usuários postos de atendimento; e o PL 315/2002, que dispõe sobre a apresentação obrigatória da foto do veículo e da cópia da aferição de radar a proprietários de veículos multados por excesso de velocidade nas estradas.

O meio ambiente foi lembrado no PL 213/2001, que obriga o Executivo a publicar anualmente, no dia 5 de junho, lista das empresas multadas por condutas lesivas ao meio ambiente, e no PL 648/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, pela imprensa oficial, do cadastro de áreas contaminadas sob análise da Cetesb.

No que se refere à segurança pública, a comissão aprovou o Projeto de Lei 769/2001, autorizando o Executivo a criar setor de cadastro e de combate à oferta pública de serviços sexuais; o PL 886/2001, que obriga os IMLs a proceder a imediata comunicação, a entidades de busca de pessoas desaparecidas, sobre características de cadáveres necropsiados; e ainda o PL 133/2002, que cria o Centro de Recuperação e Integração do Egresso.