Os deputados paulistas realizaram na noite desta quarta-feira, 10/12, duas sessões extraordinárias, nas quais aprovaram a bonificação por resultados para servidores da Secretaria de Educação e da Fazenda e três projetos de interesse do Ministério Público, além de terem revogado dispositivo legal que proíbe os servidores públicos de se manifestarem na imprensa ou em qualquer outro órgão de comunicação.



Bonificação por resultados



Foram aprovados PLCs 41 e 42/2008, do executivo, que instituem bonificação por resultados para os servidores da Secretaria da Educação e da Fazenda. Para os servidores da educação (PLC 41), a bonificação será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para a unidade de ensino ou administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funções.

Segundo a secretária Maria Helena Guimarães de Castro, que esteve recentemente na Assembléia para discutir assuntos referentes a sua pasta, o bônus por resultados é um mecanismo de incentivo e não se confunde com política salarial. Na ocasião, ela afirmou que o governo está valorizando as categorias da educação e que, possivelmente até 2010, todas as gratificações dos servidores da Educação estarão incorporadas ao salário-base.

O PLC 41 foi aprovado no seu texto original, tendo sido rejeitados três substitutivos e 15 emendas apresentadas por parlamentares. Já o PLC 42, que institui a bonificação de resultados para os servidores da Secretaria da Fazenda, com exceção dos ocupantes de cargos de agentes fiscais de rendas, foi aprovado com a inclusão de mensagem aditiva que o governador encaminhou à Assembléia em 13/10 e de emenda apresentada no parecer do relator especial, deputado Davi Zaia (PPS). Outras 15 emendas foram rejeitadas.



Ministério Público



Os três projetos de lei complementar de interesse do Ministério Público são de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça. O primeiro projeto (PLC 37/2008) cria 98 cargos de procurador de Justiça por meio da transformação de 75 cargos de promotor de Justiça substituto de segundo grau e de outros 23 cargos de promotor de Justiça de entrância final, criados pela Lei 981/2005. O PLC 54/2008 transforma em cargos de promotor de Justiça auxiliar de entrância final, da parte permanente do quadro de pessoal do MP, 40 dos 121 cargos de promotor de Justiça classificados em entrância final. Por fim, o PLC 55/2008 altera dispositivos da Lei Complementar 734/1993, Lei Orgânica do Ministério Público, para determinar a criação de até quatro subprocuradorias-gerais de Justiça, que atuarão em auxílio ou apoio direto à Procuradoria-Geral de Justiça. Determina também mudanças no regime de estágio no MP, simplificando o processo seletivo, permitindo a lotação dos estagiários nos diversos órgãos de instituição, possibilitando a prorrogação do estágio por mais três anos após a conclusão do curso de Direito, e valorizando a atividade com a majoração do valor da bolsa mensal. O texto contempla, ainda, a criação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e a Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal.



"Lei da Mordaça"



A proibição de manifestação dos servidores em órgãosde comunicação está expressa no inciso I do artigo 242 da Lei 10.261/68, o Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, que será revogado com a promulgação do PLC 81/2007, de autoria de Roberto Felício (PT). Iniciativa no mesmo sentido do deputado Carlos Giannazi (PSOL), e que também constou da pauta da segunda sessão extraordinária da noite de quarta, ficou prejudicado em virtude da aprovação do PLC 81.

Na mesma sessão os deputados aprovaram o PL 632/2008, apresentado por Ana Perugini (PT), que obriga as prestadoras de serviços públicos a manter à disposição dos consumidores atendimento presencial, telefônico, postal e pela internet. A matéria aprovada define como prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que, por concessão, permissão ou autorização do Poder Público, prestam serviços públicos à população.