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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0586 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0586 / 2000
Ementa Estabelece normas para o preenchimento de receitas médicas e odontológicas.
Data de Publicação 10/11/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores ODONTOLOGIA, PRESCRIÇÃO MÉDICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .

Tramitação

Data Descrição
10/11/2000 Publicado no Diário da Assembléia
13/11/2000 Pauta de 1ª Sessão
20/11/2000 Pauta de 5ª Sessão
27/11/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
28/11/2000 Enviado à CCJ.
28/11/2000 Entrada na CCJ.
07/12/2000 Distribuído ao Dep. Edmir Chedid.
08/12/2000 Enviado ao Deputado.
12/12/2000 95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
13/12/2000 Recebido sem parecer.
13/12/2000 Aprovado em Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene o parecer do Relator Dep. Reinaldo de Barros Filho, favorável.Enviado ao STAM.
14/12/2000 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
16/12/2000 Publicado o parecer 2083/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSH (Favorável) - (DA, p.8)
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
21/12/2000 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada.Enviado à SPL.
04/01/2001 Ofício nº 0009/2001 entregue na ATL.
05/01/2001 Publicado Autógrafo nº 24.867 (DA, p.1)
24/01/2001 Publicada a Mensagem nº 10/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL (Artigo 28 § 3º) - DOE, p. 04
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 10/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 4
06/02/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
12/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/02/2001 Pedido de RE.À CCJ.
13/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001 Enviado ao STAM.
14/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
15/02/2001 Enviado ao Deputado.
05/03/2001 Devolvido sem parecer de RE, por se encontrar com prazo regimental vencido.Enviado ao STAM.
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/08/2001 112ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo expressão ..."previstas nos artigos 251 a 267"..., constante do artigo 3º, sobre a qual fica o veto mantido.
31/08/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.867/V (DA, p.12)
04/09/2001 Publicada a Lei nº 10.865, de 03 de setembro de 2001, (Promulgada pela ALESP) (D.A. pág. 07)
16/07/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Reynaldo de Barros Filho Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2001 Autógrafo 024867 Mesa Diretora  
 
2 05/01/2001 Autógrafo 24867  
 
3 04/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10865  
4 04/09/2001 Ofício 007388 Mesa Diretora  
5 04/01/2001 Ofício 000009  
6 12/12/2000 Req. Urgência 084637 Roberto Engler  
 
7 17/02/2001 Veto Total An0010 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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