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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 73 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 73 / 2007
Ementa Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário. Parecer nº 727, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 22/03/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, INADIMPLÊNCIA, JUSTIÇA E CIDADANIA, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/03/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 22/03/2007
23/03/2007 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2007 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2007 Pauta de 3ª sessão.
28/03/2007 Pauta de 4ª sessão.
29/03/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
26/06/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/08/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
16/08/2007 Devolvido sem parecer
22/08/2007 Distribuído ao Deputado Alex Manente
31/08/2007 Recebido com parecer do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
19/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Alex Manente, favorável
20/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
20/12/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável à proposição com as emendas apresentadas., pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Mário Reali e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável à proposição com as emendas apresentadas.
07/03/2008 Publicados: Parecer nº 445/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 446/08, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 447/08, da CFO¿favorável à proposição, com emendas. (DA p. 17/18)
07/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/02/2009 6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/02/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.51)
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e as emendas.
22/04/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
23/04/2009 Entrada na Comissão de Redação.
28/04/2009 Comunicado o vencimento de prazo.
28/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
28/04/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
29/04/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Antônio Mentor.
05/05/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Redação
07/05/2009 Publicado Parecer nº 727/09, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Antonio Mentor. (DA p. 43)
07/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
12/05/2009 Recebido pelo Governador em: 12/05/2009 - prazo para sanção: 02/06/2009.
13/05/2009 Publicado Autógrafo nº 28.323 (DA p. 43/44)
13/05/2009 Aguardando Sanção
02/06/2009 Publicada a Mensagem nº 62/2009, de 1º/06/2009, do Sr Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. DA pág. 32.
02/06/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
03/06/2009 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque.
16/06/2009 Devolvido com parecer favorável.
17/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
17/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/06/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Donisete Braga.
24/06/2009 Devolvido sem parecer.
25/06/2009 Designado como Relatora Especial, à Deputada Ana Perugini.
04/08/2009 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/08/2009 Devolvido sem parecer.
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.139
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 445 / 2008 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
19/09/2007 446 / 2008 favorável favorável Alex Manente Comissão de Serviços e Obras Públicas  
26/02/2008 447 / 2008 favorável favorável à proposição com as emendas apresentadas. Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
05/05/2009 727 / 2009 propondo redação final propondo redação final Antonio Mentor Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/05/2009 Autógrafo 28323 Barros Munhoz  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 2615 Ofício ao Projeto de lei numero 73/2007  
4 12/02/2009 Req. Urgência Roberto Felício  
5 02/06/2009 Veto Total /2009 Mens.62/09 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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