Projeto de Lei n° 671, de 2016 ( PL 671 / 16 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 671 /2016

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	671 / 2016
Ementa	Obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados a garantir o acesso ilimitado dos consumidores à World Wide Web (Internet).
Data de Publicação	03/09/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, CONSUMIDOR, GARANTIA, INTERNET, SISTEMA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Último andamento 21/08/2019 - Publicado o Parecer nº 895/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre o referido Projeto, ao qual se encontram anexados o Projeto de Lei nº 671/2016 e o Projeto de Lei nº 968/2016, favorável ao Projeto de Lei n° 414/2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s 671/2016 e 968/2016. (D.A., pág. 13)

Tramitação

Data	Descrição
03/09/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 03/09/2016
06/09/2016	Pauta de 1ª sessão.
08/09/2016	Pauta de 2ª sessão.
09/09/2016	Pauta de 3ª sessão.
12/09/2016	Pauta de 4ª sessão.
13/09/2016	Pauta de 5ª sessão.
14/09/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/09/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/09/2016	Distribuído ao Deputado Caio França
09/11/2016	Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016	Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
24/11/2016	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/12/2016	Distribuído ao Deputado Adilson Rossi.
15/02/2017	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 968/2016 ao Projeto de lei nº 671/2016, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
15/02/2017	Anexado o Projeto de lei 968/2016.
15/02/2017	Reentrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
20/02/2017	Distribuído ao Deputado André Soares.
11/04/2017	Devolvido sem voto.
27/04/2017	Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2017	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/05/2017	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
21/06/2018	Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 671, de 2016, nos termos do substitutivo, e favorável ao Projeto de Lei nº 968, de 2016.
17/10/2018	Publicado parecer nº 992, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
17/10/2018	Publicado despacho: junte-se ao PL nº 414/2016, o PL nº 671/2016, ao qual já se encontra anexado o PL nº 968/2016, nos termos do artigo 179 do XIV Regimento Interno. (D.A. pág. 10)
17/10/2018	Anexado ao Projeto de lei 414/2016.
21/08/2019	Publicado o Parecer nº 895/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre o referido Projeto, ao qual se encontram anexados o Projeto de Lei nº 671/2016 e o Projeto de Lei nº 968/2016, favorável ao Projeto de Lei n° 414/2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s 671/2016 e 968/2016. (D.A., pág. 13)

Votação nas Comissões

23/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/11/2016	992 / 2018	favorável	favorável	Caio França	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao Projeto de Lei nº 671, de 2016, nos termos do substitutivo, e favorável ao Projeto de Lei nº 968, de 2016.	Edmir Chedid
Total: 0 ocorrência(s)

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