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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 954 /2011

Referências

Documento Projeto de lei do Orçamento 
Número Legislativo 954 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.675 / 2011
Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2012.
Data de Publicação 01/10/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/03/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.010

Tramitação

Data Descrição
01/10/2011 Publicado Mensagem nº 103/2011, do Senhor Governador do Estado no Diário da Assembleia (DA. pg. 12).
08/10/2011 Publicado o Projeto de Lei nº 954/2011, em Suplemento do Diário Oficial.
11/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
13/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
14/10/2011 Publicadas Emendas de nº 1 a 25, do Deputado Carlos Giannazi. (DA p. 20/21)
14/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
17/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
18/10/2011 Publicadas Emendas: de nº 26, do Deputado Fernando Capez e nº 27 a 47, Deputado Carlos Giannazi. (DA p. 19 e 20)
18/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
19/10/2011 Publicadas Emendas de nºs 48 a 85, do Deputado Gil Arantes. (DA p. 28/29)
19/10/2011 Pauta de 6ª sessão.
20/10/2011 Publicadas as emendas: nº 18, de autorias dos deputados Enio Tatto e outros: nº 19 à 93, da deputada Heroilma Soares; nº 94 à 114, do deputado Carlos Giannazi e nº 115, dos deputados Alex Mamamente e outros. DA páginas 30 à 32.
20/10/2011 Pauta de 7ª sessão.
21/10/2011 Publicadas Emendas de nºs 116 a 119, do Deputado Vitor Sapienza. (DA p.15)
21/10/2011 Pauta de 8ª sessão.
22/10/2011 Publicadas Emendas de nº 120 a 124, da Deputada Heroilma Soares . (DA p.17/18)
24/10/2011 Pauta de 9ª sessão.
25/10/2011 Publicadas Emendas: de nº 125 a 134, do Deputado José Bittencourt e de nº 135 a 137, Deputado Carlos Giannazi. (DA p.23)
25/10/2011 Pauta de 10ª sessão.
26/10/2011 Publicadas Emendas: de nº 138 a 174, do Deputado Gilmaci Santos; nº 175 a 307, Deputado José Zico Prado; nº 308 a 341, Deputado José Bittencourt; nº 342, Deputado Vitor Sapienza; nº 343 a 354, Deputada Heroilma Soares e nº 355 a 363, Deputado André do Prado. (DA p. 26 a 39)
26/10/2011 Pauta de 11ª sessão.
27/10/2011 Publicadas Emendas de nº 364 a 388, do Deputado José Bittencourt; nº 389 a 472, Deputado José Zico Prado; nº 473 480, Deputado Pedro Bigardi e Deputada Leci Brandão; nº 481 a 490, Campos Machado; nº 491 a 499; Deputado Fernando Capez; nº 500 a 531, Deputado Aldo Demarchi e nº 532 a 538, Deputado Antonio Salim Curiati. (DA p. 24 a 33)
27/10/2011 Pauta de 12ª sessão.
28/10/2011 Publicadas Emendas: de nº 539, do Deputado Isac Reis; nº 540 a 550, Deputado Luiz Carlos Gondim; nº 551 a 558, Deputado José Bittencourt; nº 559 a 565, Deputada Heroilma soares; nº 566 a 654, Deputado Sebastião Santos; nº 655 a 857, Deputada Maria Lucia Amary; nº 858 a 899, Deputado Roberto Massafera; nº 900 a 907, Comissão de Infraestrutura. (DA p. 15 a 31)
31/10/2011 Pauta de 13ª sessão.
01/11/2011 Publicadas Emendas de nº 908 a 920, do Deputado Carlos Giannazi; nº 921 a 951, Deputado Dilmo dos Santos; nº 952 a 957, Deputada Heroilma Soares; nº 958 a 965, Deputado Itamar Borges; nº 966 a 997, Deputado Alex Manente; nº 998 a 1233, Deputado Rogério Nogueira; nº 1234 a 1296, Deputada Ana Perugini; nº 1297 a 1301, Deputado Sebastião Santos; nº 1302 a 1308, Deputado Pedro Bigardi e Deputada Leci Brandão. (DA p. 20 a 39)
01/11/2011 Pauta de 14ª sessão.
02/11/2011 Publicados emendas: nºs 1309 a 2065, de autoria do deputado Rogerio Nogueira; nºs: 2066 a 2111, de autoria do deputado Roberto Morais; nºs: 2112 à 2257, de autoria do deputado Olímpio Gomes; nºs: 2258 à 2278, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati; nº 2279 à 2377, de autoria do deputado Roberto Massafera; nºs: 2378 à 2740, de autoria do deputado Enio Tatto; nºs: 2741 à 2743, de autoria do deputado Marcos Zerbini; nºs: 2744 à 2881, de autoria do deputado Aldo Demarchi. (DA. páginas 32 à 106).
04/11/2011 Publicadas as emendas: nº 2882, de autoria do deputado Baleia Rossi; 2883 à 2889, de autorias dos deputados Alex Mamente, Luiz Carlos Gondim, Roberto Morais e Vitor Sapienza; nº 2890 à 2893, de autoria do deputado Alex Mamente; nº 2894 à 2983, de autoria do deputado Ulysses Tassitari; nº 2984, de autoria do deputado Chico Sardelli; nº 2985 à 3005, de autoria do deputado Olimpio Gomes; nº 3006 à 3031, deputado Roberto Massafera; nº 3032 à 3164, de autoria do deputado José Zico Prado; nº 3165 à 3186, de autoria da deputada Heroilma Soares; nº 3187 à 3226, de autoria do deputado Marcos Martins; n° 3227 à 3270, de autoria do deputado Cauê Macris; nº 3271 à 3283, de autoria do deputado André Prado; nº 3284 à 3289, de autorias dos deputados Leci Brandão e Pedro Bigardi; nº 3290 à 3322, de autoria do deputado Pedro Bigardi; nº 3323 à 3348, de autoria do deputado Vitor Sapienza; nº 3349 à 3403 , de autoria do deputado Helio Nishimoto; nº 3404 à 3549, de autoria do deputado Hamilton Pereira; nº 3550 à 3577, de autoria Gilson de Souza; nº 3578, de autoria da deputada Maria Lucia Amary; nº 3579 à 3606, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati; nº 3607 à 3763, de autoria do deputado Mauro Bragato; nº 3764 à 3781, de autoria do deputado Samuel Moreira; nº 3782 à 3833, de autoria da deputada Vanessa Damo; nº 3834 à 3841, de autoria do deputado Campos Machado; nº 3842 à 3895; de autoria do deputado João Paulo Rillo; nº 3896 à 4413, de autoria do deputado Rogerio Nogueira; nº 4414 à 4450, de autoria do deputado Orlando Bolçone; 4451 à 4484, de autoria do deputado Rui Falcão; 4485 à 4509, de autoria do deputado Fernando Capez; nº 4510 à 4512, de autoria do deputado Gerson Bittencourt; nº 4513 à 4528, de autoria do deputado Isac Reis; nº 4529 à 5187, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim; nº 5188 à 5241, de autoria do deputado Pedro Tobias; nº 5242 à 5277, de autoria do deputado Marcos Neves; nº 5278 à 5284, de autoria do deputado Pedro Bigardi. (DA. páginas 11 à 123).
05/11/2011 Publicadas as emendas: nº 2912, 2917 e 2931, de autoria do deputado Ulysses Tassitari e nº 3835, de autoria do deputado Campos Machado. (DA. página 20).
05/11/2011 Publicadas as emendas: nº 5285 à 5287, de autoria dos deputados: Leci Brandão e Pedro Bigardi; nº 5288, de autoria dos deputados: Antonio Salim Curiatti e Fernando Capez; nº 5289 e 5290 , de autoria dos deputados: José Bittencourt, João Caramez, Maria Lúcia Amary, Olimpio Gomes, Regina Gonçalves e Ulysses Tassitari; nº 5291 à 5292, de autoria dos deputados: Jorge Caruso e Baleia Rossi; 5294, de autoria do deputado Jorge Caruso; nº 5295 à 5411, de autoria da deputada Célia Leão; nº 5412 à 5443, de autoria do deputado Afonso Lobato; nº 5444 à 5480, de autoria do deputado Carlão Pignatari; nº 5481 à 5550, de autoria do deputado Beto Tricoli nº 5551 à 5568, de autoria do deputado Carlos Cezar; nº 5569 à 5599, de autoria da deputada Regina Gonçalves; nº 5600 à 5725, de autoria do deputado Orlando Morando; nº 5726 à 5744, de autoria do deputado Adilson Rossi; nº 5744 à 5745, de autoria do deputado Edson Ferrarini; nº 5747 à 5914, de autoria do deputado Ed Thomas; nº 5915 à 5928, de autoria do deputado João Caramez; nº 5929 a 5955, Deputado Luiz Moura; nº 5956 a 6003, Deputado Edinho Silva; nº 6004 a 6017, Deputado Geraldo Cruz; nº 6018 a 6021, Comissão de Assuntos Desportivos; nº 6022 a 6219, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; nº 6220 a 6224, Deputado Rogério Nogueira; nº 6225 a 6302, Deputado Welson Gasparini; nº 6303 a 6354, Deputado Vinícius Camarinha; nº 6355 a 6371, Deputada Rita Passos; nº 6372 a 6376, Deputado Feliciano Filho, nº 6377 a 6444, Deputada Telma de Souza; nº 6445 a 6457, Deputado André do Prado; nº 6458 a 6490, Deputado Olímpio Gomes; nº 6491 a 6497, Deputado Simão Pedro; nº 6498 a 6651, Deputado Donisete Braga e nº 6652 a 6687, Deputado Roberto Engler; (DA página 20 a 85).
07/11/2011 Pauta de 15ª sessão.
08/11/2011 Publicadas Emendas: de nº 6688 a 6721, do Deputado Alencar Santana; nº 6722 a 6835, Afonso Lobato; nº 6836 a 6893, Deputada Analice Fernandes; nº 6894 e 6895, Deputado Beto Tricoli; nº 6896 a 6913, Deputado Adilson Rossi; nº 6914 a 6917, Comissão de Educação e Cultura; nº 6918 a 6929, Deputado Simão Pedro; nº 6930 a 6944, Deputado Marcos Martins; nº 6945 a 6997, Deputado João Antonio; nº 6998 a 7001, Deputada Regina Gonçalves; nº 7002 a 7032, Deputado Carlos Cezar; nº 7033 a 7063, Deputado Itamar Borges; nº 7064 a 7074, Deputada Ana do Carmo; nº 7075 e 7076, Deputado José Zico Prado; nº 7077 a 7133, Deputado Jooji Hato; nº 7134 a 7143, Deputada Leci Brandão; nº 7144 a 7171, Deputada Célia Leão; nº 7172 a 7181, Deputado José Bittencourt; nº 7182 a 7184, Deputado Roberto Engler; nº 7185 e 7186, Deputado Fernando Capez; nº 7187 a 7189, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; nº 7190 a 7201, Deputada Ana do Carmo; nº 7202 a 7215, Deputado Reinaldo Alguz; nº 7216 a 7230, Deputado João Antonio; nº 7231 a 7236, Comissão de Atividades Econômicas; nº 7237 a 7250, Deputado Adriano Diogo; nº 7251 a 7253, Deputado Gil Arantes; nº 7254 a 7259, Deputado Estevam Galvão e nº 7260 a 7315, Deputado Vinícius Camarinha; . (DA p.23 a 58)
09/11/2011 Publicadas Emendas: de nº 7316, dos Deputados Rui Falcão e Aldo Demarchi; nº 7317 a 7319, Deputado Donisete Braga e outros; nº 7320 a 7478, Deputado Enio Tatto e outros; nº 7479, Deputado Enio Tatto; nº 7480 e 7481, Deputada Heroilma Soares; nº 7482 a 7565, Luiz Cláudio Marcolino; nº 7566 a 7625, Deputado Edmir Chedid; nº 7626 a 7681, Deputado José Cândido; nº 7682 a 7705, Deputado Marcos Neves; nº 7706 a 7715, Deputado Rafael Silva; nº 7716 a 7984, Deputado Geraldo Vinholi; nº 7985 a 7999, Deputado Celino Cardoso; nº 8000, Deputada Leci Brandão; nº 8001 a 8006, Deputados Leci Brandão e Pedro Bigardi; nº 8007 a 8029, Deputada Leci Brandão; nº 8030 a 8068, Deputado Antonio Salim Curiati; nº 8069 a 8114, Deputado Marco Aurélio; nº 8115 a 8148, Deputado Adilson Rossi; nº 8149 e 8150, Deputado Isac Reis; nº 8151 a 8196, Deputado Celso Giglio; nº 8197 a 8205, Deputado João Antonio; nº 8206 a 8223, Deputado Carlos Grana; nº 8224 a 8249, Deputado Milton Vieira; nº 8250 a 8269, Deputada Rita Passos; nº 8270 a 8286, Deputado Rodrigo Moraes; nº 8287 a 8289, Gerson Bittencourt; nº 8290 a 8298, Deputado Fernando Capez; nº 8299 a 8302, Deputada Ana do Carmo; nº 8303 a 8319, Deputado Jorge Caruso; nº 8320 a 8340, Deputado Orlando Morando; nº 8341 a 8372, Deputado Olímpio Gomes; nº 8373 a 8381, Deputado Donisete Braga; nº 8382 a 8385, Deputado Campos Machado; nº 8386 a 8489, Deputado Antonio Mentor; nº 8490 a 8512, Deputado Carlos Bezerra Jr.; nº 8513 a 8687, Deputado Luiz Carlos Gondim; nº 8688, Deputado Enio Tatto e outros; nº 8689, Deputado Adriano Diogo; nº 8690, Deputado Alencar Santana; nº 8691 a 8695, Deputado Aldo Demarchi; nº 8696, Deputado Carlos Cezar; nºs 8697 e 8698, Donisete Braga; nº 8699, Deputado Ed Thomas; nº 8700, Deputado Enio Tatto; nº 8701, Deputado Fernando Capez; nº 8702 a 8705, Deputado Hamilton Pereira; nº 8706 a 8709, Deputado Helio Nishimoto; nº 8710 a 8713, Deputado Itamar Borges; nº 8714 e 8715, Deputado José Zico Prado; nº 8716, Deputado Luiz Moura; nº 8717 a 8732, Deputado Mauro Bragato; nº 8733 a 8735, Deputado Orlando Bolçone; nº 8736 a 8743, Deputado Pedro Bigardi; nº 8744 e 8745, Deputado Pedro Tobias; nº 8746, Deputada Regina Gonçalves; nº 8747, Deputado Reinaldo Alguz; nºs 8748 e 8749, Simão Pedro; nºs 8750 e 8751, Deputada Telma de Souza; nº 8752 a 8756, Deputado Vinícius Camarinha e nºs 8757 e 8758, Deputado Luiz Carlos Gondim. (DA p. 25 a 102)
09/11/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do artigo 246, § 3º, "2" da "XIV C.R.I.".
09/11/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/11/2011 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
18/11/2011 Publicada Retificação da Emenda nº 8238. (DA p. 14)
13/12/2011 Publicada Mensagem nº 149/11, de 12/12/11, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 19)
13/12/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2011 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary Favorável ao PL e à emenda nº 115; às emendas A e B e às subemendas nº 1 a 13 ora apresentadas; contrário às demais emendas., pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/12/2011 Recebido o voto em separado dos Deputados(as) Ana Perugini, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, favorável ao PL e à emenda A e às emendas relacionadas às subemendas nº 1 a 10 ora apresentadas; contrário às demais emendas
14/12/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, Favorável ao PL e à emenda nº 115; às emendas A e B e às subemendas nº 1 a 13 ora apresentadas; contrário às demais emendas.
15/12/2011 Publicado Parecer nº 1945/11, de RE pela CFOP, Deputada Maria Lúcia Amary- favorável: I- ) à proposição, com emendas "A" e "B" ; II- ) à emenda nº 115; III- ) às emendas de nºs: 00054, 00059, 00060, 00061, 00062, 00063, 00064, 00065, 00066, 00067, 00068, 00069, 00070, 00071, 00072, 00073, 00074, 00075, 00076, 00077, 00078, 00079, 00080, 00081, 00082, 00083, 00084, 00085, 00095, 00138, 00175, 00176, 00179, 00181, 00185, 00187, 00189, 00190, 00191, 00192, 00193, 00194, 00195, 00196, 00197, 00198, 00199, 00200, 00201, 00202, 00215, 00216, 00217, 00218, 00222, 00223, 00224, 00225, 00226, 00227, 00228, 00231, 00233, 00234, 00235, 00236, 00237, 00238, 00239, 00240, 00241, 00242, 00243, 00244, 00247, 00251, 00252, 00256, 00260, 00265, 00266, 00267, 00269, 00271, 00275, 00277, 00278, 00280, 00281, 00282, 00284, 00285, 00286, 00287, 00289, 00290, 00291, 00292, 00296, 00297, 00300, 00302, 00304, 00305, 00314, 00390, 00391, 00392, 00393, 00397, 00398, 00399, 00400, 00401, 00408, 00412, 00413, 00414, 00415, 00416, 00417, 00420, 00422, 00426, 00435, 00436, 00437, 00441, 00443, 00446, 00461, 00462, 00466, 00468, 00469, 00471, 00501, 00528, 00532, 00536, 00540, 00545, 00590, 00596, 00598, 00612, 00613, 00623, 00632, 00633, 00635, 00645, 00646, 00647, 00652, 00655, 00671, 00680, 00705, 00743, 00746, 00782, 00785, 00788, 00789, 00796, 00798, 00831, 00833, 00859, 00861, 00864, 00865, 00866, 00867, 00868, 00869, 00871, 00924, 00928, 00934, 00946, 00959, 00964, 00966, 00967, 00971, 00972, 00975, 00977, 00980, 00984, 01109, 01112, 01113, 01126, 01136, 01140, 01145, 01150, 01157, 01158, 01159, 01164, 01165, 01166, 01167, 01169, 01176, 01178, 01182, 01184, 01185, 01186, 01198, 01205, 01206, 01207, 01208, 01209, 01217, 01249, 01336, 01338, 01340, 01342, 01357, 01367, 01421, 01446, 01455, 01500, 01501, 01502, 01503, 01504, 01505, 01506, 01507, 01508, 01509, 01510, 01511, 01512, 01513, 01514, 01515, 01516, 01517, 01518, 01519, 01520, 01521, 01522, 01523, 01524, 01525, 01526, 01527, 01528, 01529, 01530, 01531, 01532, 01533, 01534, 01535, 01536, 01537, 01538, 01539, 01540, 01541, 01542, 01543, 01544, 01545, 01546, 01547, 01548, 01549, 01550, 01551, 01552, 01553, 01554, 01555, 01556, 01557, 01558, 01559, 01560, 01561, 01562, 01563, 01564, 01565, 01566, 01567, 01568, 01569, 01570, 01571, 01606, 01610, 01654, 01655, 01656, 01665, 01671, 01683, 01688, 01689, 01693, 01694, 01695, 01696, 01697, 01698, 01699, 01700, 01701, 01702, 01703, 01704, 01705, 01706, 01707, 01708, 01709, 01710, 01711, 01712, 01713, 01714, 01715, 01716, 01717, 01718, 01719, 01720, 01721, 01722, 01723, 01724, 01725, 01726, 01727, 01728, 01729, 01730, 01731, 01732, 01733, 01734, 01735, 01736, 01737, 01738, 01739, 01740, 01741, 01742, 01743, 01744, 01745, 01746, 01747, 01748, 01749, 01750, 01751, 01752, 01753, 01754, 01755, 01756, 01757, 01758, 01759, 01760, 01761, 01762, 01763, 01764, 01765, 01766, 01767, 01768, 01769, 01770, 01771, 01772, 01773, 01774, 01775, 01776, 01777, 01778, 01779, 01780, 01781, 01782, 01783, 01784, 01785, 01786, 01787, 01788, 01789, 01790, 01791, 01792, 01793, 01794, 01795, 01796, 01797, 01798, 01799, 01800, 01801, 01802, 01803, 01804, 01805, 01806, 01807, 01808, 01809, 01810, 01811, 01812, 01813, 01814, 01815, 01816, 01817, 01818, 01819, 01820, 01821, 01822, 01823, 01824, 01825, 01826, 01827, 01828, 01829, 01830, 01831, 01832, 01833, 01834, 01954, 01959, 01963, 01987, 01988, 01989, 01990, 01991, 01992, 01993, 01994, 01995, 01996, 01997, 01998, 01999, 02000, 02001, 02002, 02003, 02004, 02005, 02006, 02007, 02008, 02009, 02010, 02011, 02012, 02013, 02014, 02015, 02016, 02017, 02018, 02019, 02020, 02021, 02022, 02023, 02024, 02025, 02026, 02027, 02028, 02029, 02030, 02031, 02032, 02033, 02034, 02035, 02036, 02037, 02038, 02039, 02040, 02041, 02042, 02043, 02044, 02045, 02046, 02047, 02048, 02049, 02050, 02051, 02052, 02053, 02054, 02055, 02056, 02057, 02058, 02086, 02087, 02088, 02089, 02090,...continua..
15/12/2011 Parecer nº 1945/11- continuação...-02090, 02091, 02092, 02093, 02094, 02095, 02110, 02158, 02172, 02187, 02199, 02208, 02253, 02293, 02297, 02300, 02341, 02343, 02348, 02359, 02361, 02362, 02367, 02369, 02377, 02379, 02382, 02383, 02384, 02392, 02396, 02405, 02410, 02412, 02415, 02416, 02421, 02422, 02426, 02430, 02437, 02439, 02443, 02444, 02446, 02448, 02449, 02450, 02451, 02453, 02454, 02455, 02457, 02458, 02459, 02460, 02463, 02465, 02467, 02468, 02471, 02474, 02476, 02477, 02479, 02480, 02481, 02482, 02483, 02484, 02485, 02486, 02487, 02488, 02489, 02490, 02491, 02492, 02493, 02494, 02495, 02496, 02498, 02499, 02500, 02501, 02502, 02504, 02505, 02506, 02507, 02508, 02509, 02510, 02514, 02516, 02517, 02520, 02521, 02522, 02523, 02524, 02525, 02526, 02527, 02528, 02529, 02530, 02531, 02532, 02533, 02534, 02536, 02538, 02539, 02540, 02541, 02542, 02543, 02546, 02547, 02548, 02549, 02550, 02551, 02552, 02553, 02554, 02555, 02556, 02557, 02558, 02559, 02561, 02562, 02563, 02564, 02565, 02566, 02567, 02568, 02569, 02570, 02572, 02573, 02574, 02575, 02576, 02577, 02578, 02579, 02580, 02581, 02582, 02583, 02585, 02590, 02591, 02593, 02594, 02595, 02596, 02597, 02598, 02599, 02600, 02601, 02602, 02603, 02604, 02605, 02606, 02607, 02608, 02609, 02610, 02611, 02612, 02613, 02615, 02617, 02618, 02620, 02621, 02622, 02623, 02624, 02625, 02626, 02627, 02628, 02629, 02630, 02631, 02633, 02634, 02635, 02636, 02637, 02638, 02640, 02641, 02642, 02643, 02644, 02645, 02646, 02647, 02648, 02649, 02650, 02651, 02652, 02653, 02654, 02655, 02656, 02657, 02658, 02659, 02660, 02661, 02663, 02664, 02666, 02667, 02668, 02669, 02670, 02671, 02672, 02673, 02674, 02675, 02676, 02677, 02678, 02679, 02681, 02682, 02684, 02685, 02686, 02687, 02688, 02692, 02693, 02695, 02696, 02697, 02698, 02701, 02703, 02704, 02706, 02707, 02708, 02709, 02710, 02711, 02712, 02713, 02714, 02715, 02716, 02717, 02718, 02719, 02720, 02721, 02722, 02723, 02724, 02725, 02726, 02727, 02728, 02729, 02730, 02731, 02732, 02733, 02734, 02735, 02736, 02737, 02738, 02739, 02740, 02741, 02857, 02858, 02859, 02860, 02878, 02881, 02890, 02891, 02892, 02893, 02927, 02928, 02929, 02930, 02931, 02932, 02933, 02934, 02939, 02940, 02941, 02942, 02943, 02944, 02945, 02946, 02947, 02948, 02949, 02950, 02951, 02952, 02953, 02954, 02955, 02956, 02957, 02958, 02959, 02960, 02961, 02962, 02963, 02964, 02965, 02966, 02967, 02968, 02969, 02970, 02971, 02972, 02979, 02980, 02981, 02982, 02986, 03005, 03017, 03021, 03026, 03032, 03034, 03037, 03038, 03040, 03044, 03045, 03049, 03052, 03054, 03059, 03060, 03061, 03063, 03064, 03065, 03067, 03070, 03072, 03073, 03074, 03075, 03076, 03077, 03088, 03097, 03098, 03100, 03101, 03102, 03145, 03146, 03159, 03160, 03161, 03162, 03163, 03164, 03187, 03188, 03189, 03191, 03197, 03198, 03199, 02585, 02590, 02591, 02593, 02594, 02595, 02596, 02597, 02598, 02599, 02600, 02601, 02602, 02603, 02604, 02605, 02606, 02607, 02608, 02609, 02610, 02611, 02612, 02613, 02615, 02617, 02618, 02620, 02621, 02622, 02623, 02624, 02625, 02626, 02627, 02628, 02629, 02630, 02631, 02633, 02634, 02635, 02636, 02637, 02638, 02640, 02641, 02642, 02643, 02644, 02645, 02646, 02647, 02648, 02649, 02650, 02651, 02652, 02653, 02654, 02655, 02656, 02657, 02658, 02659, 02660, 02661, 02663, 02664, 02666, 02667, 02668, 02669, 02670, 02671, 02672, 02673, 02674, 02675, 02676, 02677, 02678, 02679, 02681, 02682, 02684, 02685, 02686, 02687, 02688, 02692, 02693, 02695, 02696, 02697, 02698, 02701, 02703, 02704, 02706, 02707, 02708, 02709, 02710, 02711, 02712, 02713, 02714, 02715, 02716, 02717, 02718, 02719, 02720, 02721, 02722, 02723, 02724, 02725, 02726, 02727, 02728, 02729, 02730, 02731, 02732, 02733, 02734, 02735, 02736, 02737, 02738, 02739, 02740, 02741, 02857, 02858, 02859, 02860, 02878, 02881, 02890, 02891, 02892, 02893, 02927, 02928, 02929, 02930, 02931, 02932, 02933, 02934, 02939, continua ...
15/12/2011 Parecer nº 1945/11- continuação ...02939, 02940, 02941, 02942, 02943, 02944, 02945, 02946, 02947, 02948, 02949, 02950, 02951, 02952, 02953, 02954, 02955, 02956, 02957, 02958, 02959, 02960, 02961, 02962, 02963, 02964, 02965, 02966, 02967, 02968, 02969, 02970, 02971, 02972, 02979, 02980, 02981, 02982, 02986, 03005, 03017, 03021, 03026, 03032, 03034, 03037, 03038, 03040, 03044, 03045, 03049, 03052, 03054, 03059, 03060, 03061, 03063, 03064, 03065, 03067, 03070, 03072, 03073, 03074, 03075, 03076, 03077, 03088, 03097, 03098, 03100, 03101, 03102, 03145, 03146, 03159, 03160, 03161, 03162, 03163, 03164, 03187, 03188, 03189, 03191, 03197, 03198, 03199, 03216, 03217, 03218, 03231, 03232, 03234, 03235, 03236, 03238, 03239, 03240, 03241, 03242, 03243, 03244, 03245, 03246, 03247, 03248, 03249, 03250, 03251, 03252, 03254, 03255, 03256, 03257, 03258, 03259, 03260, 03261, 03264, 03265, 03266, 03267, 03268, 03269, 03270, 03320, 03351, 03352, 03353, 03355, 03362, 03364, 03365, 03369, 03370, 03375, 03378, 03380, 03381, 03393, 03394, 03395, 03430, 03478, 03486, 03487, 03489, 03535, 03536, 03553, 03554, 03555, 03558, 03559, 03560, 03564, 03565, 03567, 03569, 03571, 03573, 03574, 03605, 03612, 03613, 03615, 03616, 03617, 03618, 03619, 03697, 03705, 03706, 03707, 03708, 03710, 03711, 03712, 03713, 03714, 03715, 03716, 03717, 03718, 03719, 03720, 03721, 03722, 03723, 03724, 03725, 03726, 03727, 03728, 03729, 03730, 03731, 03732, 03733, 03734, 03735, 03736, 03738, 03739, 03757, 03758, 03760, 03765, 03767, 03768, 03769, 03774, 03777, 03782, 03783, 03784, 03785, 03790, 03797, 03807, 03808, 03809, 03810, 03811, 03812, 03813, 03814, 03819, 03820, 03821, 03822, 03823, 03824, 03840, 03847, 03848, 03849, 03851, 03854, 03856, 03857, 03868, 03869, 03871, 03894, 03895, 03992, 03995, 04015, 04020, 04035, 04038, 03077, 03088, 03097, 03098, 03100, 03101, 03102, 03145, 03146, 03159, 03160, 03161, 03162, 03163, 03164, 03187, 03188, 03189, 03191, 03197, 03198, 03199, 03216, 03217, 03218, 03231, 03232, 03234, 03235, 03236, 03238, 03239, 03240, 03241, 03242, 03243, 03244, 03245, 03246, 03247, 03248, 03249, 03250, 03251, 03252, 03254, 03255, 03256, 03257, 03258, 03259, 03260, 03261, 03264, 03265, 03266, 03267, 03268, 03269, 03270, 03320, 03351, 03352, 03353, 03355, 03362, 03364, 03365, 03369, 03370, 03375, 03378, 03380, 03381, 03393, 03394, 03395, 03430, 03478, 03486, 03487, 03489, 03535, 03536, 03553, 03554, 03555, 03558, 03559, 03560, 03564, 03565, 03567, 03569, 03571, 03573, 03574, 03605, 03612, 03613, 03615, 03616, 03617, 03618, 03619, 03697, 03705, 03706, 03707, 03708, 03710, 03711, 03712, 03713, 03714, 03715, 03716, 03717, 03718, 03719, 03720, 03721, 03722, 03723, 03724, 03725, 03726, 03727, 03728, 03729, 03730, 03731, 03732, 03733, 03734, 03735, 03736, 03738, 03739, 03757, 03758, 03760, 03765, 03767, 03768, 03769, 03774, 03777, 03782, 03783, 03784, 03785, 03790, 03797, 03807, 03808, 03809, 03810, 03811, 03812, 03813, 03814, 03819, 03820, 03821, 03822, 03823, 03824, 03840, 03847, 03848, 03849, 03851, 03854, 03856, 03857, 03868, 03869, 03871, 03894, 03895, 03992, 03995, 04015, 04020, 04035, 04038, 04042, 04044, 04046, 04050, 04051, 04053, 04057, 04058, 04059, 04060, 04061, 04062, 04076, 04077, 04079, 04083, 04084, 04085, 04087, 04088, 04089, 04091, 04092, 04094, 04095, 04096, 04097, 04098, 04099, 04100, 04101, 04102, 04103, 04105, 04106, 04107, 04108, 04109, 04110, 04111, 04113, 04114, 04115, 04116, 04118, 04119, 04120, 04121, 04123, 04124, 04125, 04126, 04127, 04129, 04130, 04131, 04132, 04134, 04135, 04137, 04138, 04139, 04141, 04142, 04143, 04144, 04145, 04146, 04147, 04148, 04149, 04150, 04152, 04153, 04154, 04155, 04156, 04157, 04158, 04159, 04161, 04162, 04164, 04165, 04166, 04167, 04168, 04171, 04172, 04173, 04174, 04264, 04271, 04276, 04283, 04290, 04297, 04298, 04299, continua . . .
15/12/2011 Parecer nº 1945/11- continuação . . .04300, 04307, 04310, 04311, 04317, 04318, 04319, 04323, 04324, 04328, 04330, 04332, 04333, 04342, 04345, 04350, 04351, 04352, 04353, 04354, 04355, 04356, 04357, 04358, 04359, 04360, 04361, 04362, 04363, 04364, 04365, 04366, 04367, 04368, 04369, 04371, 04374, 04390, 04394, 04401, 04402, 04410, 04411, 04412, 04413, 04513, 04517, 04518, 04519, 04520, 04521, 04522, 04525, 04526, 04527, 04700, 04785, 04796, 04798, 04801, 04806, 05008, 05009, 05048, 05128, 05194, 05207, 05208, 05209, 05211, 05212, 05213, 05214, 05215, 05216, 05217, 05218, 05219, 05220, 05221, 05222, 05223, 05224, 05225, 05226, 05227, 05229, 05231, 05237, 05269, 05280, 05330, 05332, 05333, 05336, 05338, 05340, 05342, 05346, 05348, 05352, 05357, 05364, 05365, 05367, 05370, 05371, 05373, 05377, 05378, 05381, 05384, 05386, 05387, 05388, 05389, 05392, 05402, 05412, 05425, 05427, 05428, 05429, 05432, 05434, 05435, 05436, 05437, 05438, 05439, 05440, 05441, 05442, 05463, 05464, 05467, 05469, 05470, 05471, 05472, 05473, 05477, 05479, 05510, 05535, 05542, 05544, 05545, 05550, 05562, 05568, 05569, 05570, 05571, 05572, 05573, 05574, 05577, 05589, 05590, 05594, 05596, 05599, 05672, 05673, 05674, 05675, 05676, 05677, 05678, 05679, 05680, 05681, 05682, 05683, 05684, 05685, 05686, 05687, 05688, 05689, 05690, 05691, 05692, 05693, 05724, 05758, 05759, 05760, 05776, 05780, 05782, 05783, 05787, 05799, 05802, 05808, 05828, 05851, 05858, 05918, 05920, 05921, 05922, 05923, 05924, 05937, 05940, 05948, 05962, 05966, 05968, 05971, 05972, 05973, 05974, 05987, 05988, 05995, 05996, 05998, 05999, 06013, 06014, 06015, 06045, 06048, 06056, 06060, 06067, 06112, 06129, 06150, 06172, 06179, 06194, 06215, 06220, 06222, 06223, 06239, 06241, 06242, 06243, 06288, 06289, 06292, 06302, 06329, 06331, 06355, 06356, 06357, 06358, 06359, 06360, 06361, 06362, 06363, 06364, 06365, 06366, 06367, 06368, 06369, 06370, 06371, 06387, 06388, 06390, 06391, 06392, 06393, 06394, 06395, 06398, 06416, 06422, 06423, 06451, 06488, 06489, 06490, 06494, 06502, 06565, 06566, 06567, 06568, 06569, 06570, 06571, 06572, 06573, 06574, 06585, 06587, 06588, 06590, 06594, 06595, 06601, 06604, 06607, 06608, 06609, 06617, 06669, 06670, 06671, 06672, 06673, 06674, 06675, 06676, 06677, 06697, 06698, 06714, 06742, 06743, 06745, 06751, 06752, 06755, 06756, 06757, 06758, 06760, 06761, 06762, 06763, 06764, 06765, 06766, 06767, 06768, 06769, 06770, 06771, 06772, 06773, 06774, 06775, 06776, 06777, 06778, 06779, 06780, 06781, 06782, 06785, 06786, 06801, 06805, 06806, 06807, 06809, 06810, 06811, 06812, 06813, 06825, 06826, 06827, 06839, 06851, 06854, 06882, 06898, 06917, 06922, 06931, 06932, 06943, 06946, 06949, 06950, 06987, 06999, 07001, 07017, 07021, 07022, 07023, 07092, 07101, 07109, 07119, 07121, 07122, 07123, 07131, 07134, 07135, 07136, 07137, 07138, 07139, 07140, 07141, 07142, 07143, 07144, 07145, 07146, 07147, 07148, 07149, 07150, 07151, 07152, 07153, 07154, 07155, 07156, 07157, 07158, 07159, 07160, 07213, 07222, 07224, 07233, 07234, 07245, 07246, 07251, 07252, 07316, 07361, 07372, 07456, 07458, 07476, 07482, 07500, 07513, 07587, 07589, 07591, 07592, 07607, 07633, 07652, 07657, 07662, 07664, 07667, 07728, 07729, 07730, 07732, 07733, 07734, 07735, 07736, 07737, 07738, 07739, 07740, 07741, 07742, 07743, 07744, 07745, 07746, 07747, 07748, 07749, 07750, 07751, 07752, 07753, 07767, 07768, 07769, 07774, 07779, 07782, 07783, 07787, 07804, 07805, 07806, 07807, 07808, 07809, 07810, 07811, 07812, 07813, 07814, 07815, 07816, 07817, 07818, 07819, 07820, 07821, 07826, 07827, 07828, 07829, 07830, 07831, 07832, 07833, 07860, 07862, 07863, 07864, 07865, 07866, 07867, 07872, 07873, ...continua . .
15/12/2011 Parecer nº 1945/11 - ... continuação. . . 07874, 07875, 07877, 07878, 07879, 07880, 07881, 07882, 07883, 07884, 07885, 07887, 07888, 07889, 07890, 07891, 07892, 07893, 07894, 07895, 07898, 07899, 07902, 07907, 07908, 07912, 07914, 07917, 07918, 07919, 07920, 07921, 07922, 07946, 07947, 07948, 07949, 07950, 07951, 07952, 07953, 07954, 07955, 07957, 07958, 07959, 07963, 07965, 07967, 07968, 07969, 07970, 07971, 07972, 07973, 07974, 07975, 07977, 07978, 07983, 07985, 07989, 07990, 07992, 07993, 07995, 07998, 07999, 08001, 08002, 08007, 08008, 08009, 08010, 08011, 08012, 08013, 08014, 08015, 08016, 08037, 08071, 08072, 08073, 08074, 08081, 08082, 08083, 08084, 08086, 08087, 08091, 08093, 08095, 08097, 08098, 08099, 08100, 08101, 08102, 08104, 08107, 08108, 08111, 08113, 08114, 08116, 08131, 08138, 08140, 08142, 08143, 08150, 08162, 08186, 08203, 08206, 08209, 08210, 08211, 08213, 08214, 08215, 08216, 08219, 08220, 08224, 08227, 08228, 08230, 08240, 08243, 08244, 08245, 08246, 08247, 08248, 08255, 08256, 08257, 08259, 08260, 08261, 08263, 08264, 08267, 08269, 08344, 08359, 08363, 08365, 08366, 08368, 08369, 08370, 08371, 08372, 08377, 08386, 08388, 08390, 08391, 08392, 08393, 08394, 08395, 08396, 08397, 08398, 08399, 08400, 08402, 08403, 08405, 08406, 08407, 08408, 08409, 08410, 08411, 08412, 08413, 08414, 08415, 08416, 08418, 08419, 08420, 08421, 08422, 08423, 08424, 08425, 08426, 08427, 08428, 08429, 08432, 08457, 08458, 08459, 08464, 08465, 08466, 08468, 08473, 08477, 08478, 08481, 08484, 08491, 08506, 08507, 08569, 08585, 08588, 08589, 08590, 08591, 08592, 08593, 08594, 08595, 08596, 08597, 08598, 08599, 08600, 08601, 08602, 08603, 08604, 08605, 08606, 08607, 08608, 08609, 08610, 08611, 08612, 08613, 08614, 08615, 08616, 08617, 08618, 08619, 08620, 08621, 08622, 08623, 08624, 08625, 08626, 08627, 08628, 08629, 08630, 08631, 08632, 08633, 08634, 08635, 08636, 08637, 08689, 08707, 08717, 08738, 08739, 08740, 08741, 08743, 08745, na forma das subemendas de nºs 1 a 13; e IV- ) contrário às demais emendas. (DA p. 28 a 45)
15/12/2011 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a emenda Aglutinativa, a emenda "B", da relatora, constante do parecer da CFOP e as Subemendas de nºs 1, 3, 5, 6, 9, 11, 12 e 13, constantes do parecer da CFOP; rejeitada a emenda "A", da relatora constante do parecer da CFOP e as subemendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10 às emendas constantes do parecer da CFOP; rejeitadas as demais emendas englobadamente.
15/12/2011 Recebido com voto do relator, Deputado Alex Manente, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo redação final
15/12/2011 Aprovado como parecer o voto do Relator, Deputado Alex Manente, propondo redação final
16/12/2011 57 Sessão Extraordinária - Aprovado a redação final.
16/12/2011 Publicada Emenda Aglutinativa nº 8760/11. (DA p. 21)
16/12/2011 Publicado Parecer nº 1979/11, da CFOP. (DA p. 27/28)-Redação Final
16/12/2011 Publicado Retificação do Parecer nº 1945/11, da CFOP. (DA p. 28 a 34)
16/12/2011 Publicado Autógrafo nº 29.681. (DA p. 40/41)
16/12/2011 Aguardando Sanção
17/12/2011 Publicada Retificação do Parecer nº 1979/11. (DA p. 15)
17/12/2011 Publicada Retificação do Autógrafo nº 29.681. (DA p. 15)
29/12/2011 Publicada a Lei nº 14.675, de 28 de dezembro de 2011. (DOE p. 1 e 3)
30/12/2011 Publicada Retificação da Lei nº 14.675, de 28 de dezembrode 2011. (DOE p.1 e 3/4)
06/03/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.010

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2011 1945 / 2011 Favorável ao PL e à emenda nº 115; às emendas A e B e às subemendas nº 1 a 13 ora apresentadas; contrário às demais emendas. Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
14/12/2011 1979 / 2011 favorável propondo redação final Alex Manente Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2011 Autógrafo 29681 Barros Munhoz  
2 16/12/2011 Emenda Aglutinativa 8760 Samuel Moreira, Rita Passos, Campos Machado, Gilmaci Santos, Alex Manente  
3 09/11/2011 Emenda de Pauta 8758 REMANEJA RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Luiz Carlos Gondim
4 09/11/2011 Emenda de Pauta 8757 REMANEJA RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Luiz Carlos Gondim  
5 09/11/2011 Emenda de Pauta 8756 Remanejamento de recursos orçamentários da secretaria de Planejamento e Desenvolvimento regional, priorizando recursos para complementação de obras de pavimentção asfáltica da rua Batista martins até a Rua Moraes Gordo, localizada no Centro de São Manuel. Vinicius Camarinha  
6 09/11/2011 Emenda de Pauta 8755 Remanejamento de recursos da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, visando garantir recursos para obras de recapeamento asfáltico para ruas e avenidas no município de Pederneiras. Vinicius Camarinha  
7 09/11/2011 Emenda de Pauta 8754 Remanejamento de recursos orçamentários da secretaria dde Planejamento e Desenvolvimento Regional priorizando recursos para atendimento de despesas com obras de implementação de rede de esgoto em bairros do município de Salmourão. Vinicius Camarinha  
8 09/11/2011 Emenda de Pauta 8753 Remanejamento de recursos orçamentários da Secretaria da Saúde, priorizando recursos para atendimento de despesas com custeio do Hospital São Francisco, do município de Marilia. Vinicius Camarinha  
9 09/11/2011 Emenda de Pauta 8752 Remanejamento de recursos orçamentários da Reserva de Contingência para a Secretaria de Desenvolvimento Social, para garantir o apoio financeiro necessário para a entidade Associação Mariliense de Amor Exigente - AMAE do Município de Marilia. Vinicius Camarinha  
10 09/11/2011 Emenda de Pauta 8751 Remaneja recursos da Administração Geral do Estado para a Secretaria da Saúde para incluir a seguinte ação: - Criação de Núcleo Integrado de Atendimento à Saúde da Mulher, em Cubatão. Telma de Souza  
Total: 8762 ocorrência(s)
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