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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1141 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1141 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.734 / 2012
Ementa Dispõe sobre as penalidades aos fornecedores em caso de cobranças irregulares nas relações de consumo.
Data de Publicação 07/12/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, FORNECEDOR, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/12/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 07/12/2011
08/12/2011 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2011 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2011 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2011 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2011 Pauta de 5ª sessão.
01/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
02/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/02/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
15/02/2012 9ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/02/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/02/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Orlando Morando, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 43)
28/02/2012 Devolvido sem voto.
28/02/2012 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Ulysses Tassinari.
28/02/2012 Recebido com voto favorável do relator.
28/02/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Ulysses Tassinari, favorável ao projeto com a emenda apresentada
28/02/2012 3 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto e a Emenda.
29/02/2012 Publicado Parecer nº 173/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS -favorável à proposição, com emenda. (DA p. 23)
29/02/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
29/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2012 Presidente solicita Relator Especial.
05/03/2012 Juntado pedido de Relator Especial
07/03/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CCJR
09/03/2012 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/03/2012 Publicado Parecer nº 317/12, de RE pela CCJR, Deputado Orlando Morando. (DA p. 15)-Redação Final
12/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
16/03/2012 Recebido pelo Governador em: 16/03/2012 - prazo para sanção: 09/04/2012.
17/03/2012 Publicado Autógrafo nº 29.741. (DA p. 14)
17/03/2012 Aguardando Sanção
10/04/2012 Publicada a Lei nº 14.734, de 9 de abril de 2012. (DOE p.1)
10/04/2012 Publicada Mensagem A-nº 036/12 de 9/04/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 23)
10/04/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/04/2012 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/04/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
17/04/2012 Presidente solicita Relator Especial.
18/04/2012 Juntado pedido de Relator Especial
18/04/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra, pela comissão CCJR
09/05/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Carlos Bezerra Jr, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/05/2012 Publicado Parecer nº 713/12, de RE pela CCJR, Deputado Carlos Bezerra¿ favorável à manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 18)
15/05/2012 59ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
15/05/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/02/2012 173 / 2012 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Doutor Ulysses Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
09/03/2012 317 / 2012 propondo redação final propondo redação final Orlando Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/05/2012 714 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Carlos Bezerra Jr. Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/03/2012 Autógrafo 29741 Barros Munhoz  
2 10/04/2012 Lei 14734 Governador  
3 Ofício 3073 Governador  
4 Ofício 1162 Ofício ao Projeto de lei numero 1141/2011  
5 10/04/2012 Veto Parcial /2012 Mensagem 036/12 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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