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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 22 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 22 / 2012
Ementa Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 2861, de 2011, que altera o caput do artigo 13 da Lei 8.078, de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço, seja aprovado, pois estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. Parecer nº 1013, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 29/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
29/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 29/03/2012
02/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
10/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
11/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2012 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
17/04/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/05/2012 Distribuído ao Deputado Rafael Silva
20/06/2012 Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
21/06/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
27/08/2013 Devolvido sem voto
09/09/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
01/04/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/05/2014 Aprovado conclusivamente o substitutivo, ficando prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
03/06/2014 Publicado parecer nº 867, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Aprovando o substitutivo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 21)
03/06/2014 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em 27.05.2014. (DA. pág. 24)
03/06/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/06/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/06/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
18/06/2014 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/06/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo redação final
27/06/2014 Publicado parecer nº 1013, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 16)
27/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
30/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
03/07/2014 Encaminhado Of. SGP n.º 4245/2014 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2014 Encaminhado Of. SGP n.º 4252/2014 à Presidência do Senado Federal.
10/07/2014 Arquive-se.
22/08/2014 Publicado ofício nº s/nº, do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 5)
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/06/2014 1013 / 2014 propondo PL propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/04/2014 867 / 2014 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Fernando Capez Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Rafael Silva  
1 Ofício 4252 Ofício  
2 Ofício 4245 Ofício  
Total: 2 ocorrência(s)
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